Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira, 23, o julgamento na Primeira Turma da Corte em que um exame de DNA pode absolver um homem condenado pelo crime de estupro no Rio Grande do Sul. Não há previsão de quando a discussão será retomada pelo colegiado.

Até agora, os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber se posicionaram a favor do recurso apresentado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para que Israel de Oliveira Pacheco seja absolvido em função de um suposto erro da Justiça. Os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, por outro lado, defendem a manutenção da condenação do réu.

O caso gira em torno de um episódio ocorrido em maio de 2008 na cidade de Lajeado (RS). Pacheco foi condenado por entrar na casa de uma vítima com uma faca, a estuprado e roubado bens. Jackson Luís da Silva, que participou do roubo, também alegou que Pacheco estuprou a vítima.

A vítima e sua mãe identificaram Pacheco como autor do estupro, mas o sangue recolhido no tecido de uma colcha da vítima apontou que o material genético não era de Pacheco, e sim de Silva.

Os recursos pela absolvição de Pacheco foram negados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque nesses julgamentos considerou-se o reconhecimento feito pela própria vítima uma prova mais substancial que o exame de DNA.

Na sessão desta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes votou contra o recurso da Defensoria Pública a favor do réu.

“Tanto na polícia quanto na Justiça, a vítima reconheceu detalhadamente o autor dos fatos, a vítima narrou de uma forma coerente, sem alterações de versão e apontou o paciente como o autor do roubo, utilizando facão, e do estupro”, observou Moraes.

“O que traz a Defensoria é que ao se encontrar material genético, sangue, no local onde foi praticado o estupro, se concluiria que o estupro teria sido cometido pelo corréu (Silva). Essa conclusão não é possível, não leva à consequência de que outro praticou o estupro. O fato do sangue ter sido encontrado não tira a validade das demais provas, de que o autor do estupro foi o paciente (Pacheco)”, concluiu Moraes.

Repercussão

Em nota, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, afirmou que a entidade “acompanha com atenção o desenrolar do caso porque o banco de dados de DNA é fundamental para o combate ao crime e ainda precisa ser fortalecido”.

Segundo Camargo, a lei que determina a coleta do DNA dos criminosos condenados por crimes violentos e hediondos “não tem sido cumprida no Brasil”.

Nesta terça-feira (23/10) os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia derrubaram, por 19 votos unânimes, o veto do prefeito Iris Rezende (MDB) e agora o município é obrigado a instalar e melhorar a iluminação pública nos pontos de ônibus da capital. De acordo com o projeto, a Prefeitura deve informar ainda, semestralmente, as ações realizadas nesse sentido.

A proposta, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), aponta que as ações não aumentarão os gastos do Executivo, já que a população paga taxa de iluminação, instituída em Lei em dezembro de 2002. “Todo contribuinte paga mensalmente taxas para a manutenção da iluminação pública, por isso é uma obrigação e não um favor garantir que qualquer cidadão possa estar em um ponto de ônibus, contando com iluminação e segurança”, lembra a vereadora.

Segundo Tatiana, a matéria é fundamental para garantir a segurança da população, sobretudo no horário de verão, em que muitas pessoas chegam aos pontos de ônibus antes de o dia clarear. “Sem falar na segurança das mulheres, que ficam mais desprotegidas em pontos sem iluminação”, completa.

Tempo de espera nos pontos de ônibus em Goiânia

No dia 20 de setembro de 2018, o plenário também vetou, por 18 votos a um, a decisão do prefeito Iris Rezende ao projeto do vereador Alysson Lima (PRB) que estabelece tempo de espera de ônibus para usuários do transporte coletivo de Goiânia.

De acordo com a lei, ficam estabelecidos os seguintes prazos de espera: até 20 minutos em dias normais; 30 minutos nas finais de semana e feriados; 40 minutos em dias de fortes chuvas e alagamentos. As empresas terão 90 dias para adaptarem se às novas regras.

“Temos o pior sistema de transporte público do País. Não temos pontualidade de horário. O usuário, em certos casos, espera até duas horas para embarcar. Essa nossa proposta fará justiça e modernidade ao sistema de transporte”, comentou o autor do projeto.

Eduardo Rodrigues Siqueira, de 46 anos, que cumpria pena na Penitenciária Odenir Guimarães (POG) em Aparecida de Goiânia, pela morte do também preso Leonardo Rodrigues Pareja, foi morto nesta terça-feira (23/10) dentro do presídio. De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), ele voltava do banho de sol quando foi agredido por outros três detentos com um objeto perfurante improvisado, conhecido como ‘chucho’.

Os presos que mataram Eduardo já foram identificados. Em nota, a DGAP informou que ele foi atacado “pelos presos Diego Martins da Silva, Cleyber Antonio Nicolau e Antonio Camargo dos Santos”. Logo após o ocorrido, Eduardo chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e lavado para o Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa), “mas não resistiu aos ferimentos e foi a óbito”. A diretoria esclareceu ainda que “foi determinada abertura de sindicância para apuração dos fatos e a Polícia Civil vai instaurar inquérito policial para investigar o homicídio”.

Morte de Leonardo Pareja

Eduardo cumpria pena pela morte de Leonardo Pareja, conhecido por comandar uma rebelião no antigo Centro Penitenciário de Goiás  (Cepaigo) que teve a duração de seis dias. Pareja ainda conseguiu fugir do presídio com seis reféns, mas foi recapturado um dia após o motim, no interior de Goiás. Antes disso, em 1995, Leonardo havia sequestrado uma adolescente de 16 anos, sobrinha do então senador Antônio Carlos Magalhães, em Salvador, na Bahia. Um mês depois, após passar por três estados, ele se entregou à polícia.

Pareja, conhecido por debochar e se esconder facilmente da polícia, foi assassinado em 1996, também por outros detentos, após comunicar à polícia um possível plano de fuga por um túnel cavado na unidade prisional. Eduardo, Eurípedes Dutra Siqueira, José Carlos dos Santos, Ivan Cassiano da Costa e Raimundo Pereira do Carmo Filho foram condenados pelo crime. Juntas as penas somavam mais de 40 anos de prisão.

A campanha Outubro Rosa, que ocorre todo mês de outubro e tem como objetivo conscientizar sobre a prevenção do câncer de mama, está chegando ao fim. Mas nunca é tarde para alertar sobre os cuidados a serem tomados também com os animais. De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cerca de 45% das cadelas e 30% das gatas desenvolvem algum tipo tumor, sendo 85% deles malignos.

O risco entre os felinos é ainda maior do que nos cães, pois a incidência de tumores malignos nas gatas é de 80% a 90%, já nas cadelas, de 50% a 60%. Mas você sabe o que pode salvar o bichinho? O diagnóstico precoce. Quanto mais cedo o problema for detectado, mais fácil é o tratamento.

Como prevenir o câncer de mama nos pets

Segundo o CFMV, fatores relacionados à idade, tratamento com progestágenos, obesidade nos primeiros anos de vida e dieta baseada em comida caseira, são apontados como principais razões para a crescente incidência deste tipo de doença.

Uma das formas mais eficazes de prevenir o câncer, e recomendada pelos veterinários, é a castração do animal, que deve ser feita ainda nos primeiros meses, antes do primeiro cio. Mesmo se tratando de um procedimento cirúrgico, o método é eficaz e causa menos danos às fêmeas do que uso de contraceptivos.

Atualmente, cerca de 17% dos diagnósticos, principalmente em cadelas, são realizados de forma tardia, o que reduz as chances de cura. Durante o processo de diagnóstico, a atenção do dono é essencial. Para isso, basta fazer, regularmente, apalpação nas mamas para verificar qualquer alteração, além de observar o aparecimento de lesões. Caso observe mudanças significativas, o animalzinho deve ser levado médico veterinário para as providências necessárias.

Tratamento contra o câncer de mama

No Brasil, já existem diversos tipos de tratamento contra o câncer de mama. Caso o animal seja identificado com a doença, o mais indicado é a cirurgia para a retirada dos tumores ou das mamas. Em casos mais extremos, além do procedimento cirúrgico, o bichinho pode passar por sessões de quimioterapia antineoplásica.

O programa de Recuperação Fiscal 2018 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes condições especiais para a regularização de impostos e tributos. As dívidas, tanto de Pessoas físicas quanto jurídicas, podem ser pagas à vista ou parceladas, mas em caso de pagamento à vista, o contribuinte pode receber descontos de até 90%. A ação ocorre de 1º a 17 de novembro. Para participar, é necessário procurar uma das sete unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou os postos de atendimento nos Vapt Vupts.

De acordo com o decreto 289, o desconto de 90% será aplicado sobre juros e multas para quitação à vista, até o dia 4 de dezembro, de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e outras taxas. O Refis prevê ainda redução de 60% para multas formais decorrentes de infrações ambientais, consumeristas, obras e edificações, posturas, tributárias e vigilância sanitária também à vista.

Descontos para parcelamento no Refis

Segundo a Prefeitura de Aparecida, quem optar pelo pagamento parcelado de ITBI, IPTU, ITU e ISS também terá redução sobre juros e multas. Já quem dividir os débitos em até seis vezes, terá 70% de desconto. Em caso de pagamentos divididos de sete a 12 vezes, o desconto será de 60% e para quitação de multas formais, os percentuais serão de 50 e 40%, respectivamente.

Para as empresas que estão inadimplentes, a negociação de ISS em até 36 vezes gera desconto de 60% sobre juros e multa moratória. Mas para tanto, a parcela mínima deve corresponder ao valor do referido tributo vencido no mês da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.

Como participar do Refis 2018

Podem aderir ao Refis 2018 pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. O atendimento será feito nas unidades dos SAC’s, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h30, nos Vapt Vupt’s Buriti, das 8h às 20h, e no Araguaia Shopping, das 8h às 19h30.

O decreto que estabelece o Refis 2018 esclarece que os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, nos termos do Código Tributário Municipal.

Locais de atendimento para adesão ao Refis 2018

SAC Centro

• Rua João Batista de Toledo nº 16 – Centro de Aparecida – Telefone: 3545-5828 / 3545-5829
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

SAC Garavelo

• Av. Igualdade s/nº Praça da Igualdade – Setor Garavelo – Telefone: 3545-6032
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

SAC Mansões Paraíso

• Rua J-6 Q.76 lt.22 – sala 26 – Mansões Paraiso – Telefone: 3545-6086
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

SAC Polo Empresarial

• Rua 01 esquina c/eixo primário Qd. 3 Lt 13 e 14  – Polo Empresarial – Telefone: 3545-9191
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

SAC Parque Flamboyant

• Praça céus – Parque Flamboyant – Telefone: 3545-4700
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

SAC Cidade Livre

• Av. Independência Qd. 2 Lt. 3 – Cidade Livre – Telefone: 3283-8076
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

SAC Vila Brasília

• Rua Fortaleza Qd. 48 Lt. 10 – Jardim das Esmeraldas – Telefone: 3545-5802
• Horário de Atendimento: 8h às 17h30

Vapt Vupt Admar Otto – Buriti Shopping

• Av. Rio Verde quadras 102 lote A– Vila São Tomás – Telefone: 3545-5840
• Horário de Atendimento: 8h às 20h

Vapt Vupt  Araguaia Shopping

• Rua 44 nº 399 Setor Ferroviário – Telefone: 3225-5559
• Horário de Atendimento: 8h às 19h30