A partir do próximo mês, órgãos públicos não devem mais exigir reconhecimento de firma e autenticação de documentos. A lei 13.726, de 2018 que prevê o fim da obrigação foi sancionada esta semana e publicada no último dia 9 de outubro no Diário Oficial da União. Além disso, é previsto ainda que seja criado um selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento visando a melhoria no atendimento aos usuários. Devido a necessidade de adaptação dos órgãos, a nova medida começa a valer daqui a 45 dias.

De acordo com a nova lei, os órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir que o cidadão faça reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Como funciona a não exigência do reconhecimento de firma e autenticação de documentos?

Com a mudança, o reconhecimento de firma deve ser feito da seguinte forma: o servidor irá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Já para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, e dessa forma, o funcionário julgará viável ou não atestar a autenticidade do documento.

Já a apresentação da certidão de nascimento, de acordo com a nova lei, pode ser substituída pelos seguintes documentos: identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Segundo a nova norma, se não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

De acordo com o documento “os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.”

Depois de comandar nesta quinta-feira, em Riad, o último treino de preparação da seleção brasileira para o amistoso contra a Arábia Saudita, marcado para esta sexta, às 15 horas (de Brasília), no estádio da Universidade King Saud, o técnico Tite concedeu entrevista coletiva e tratou de valorizar o nível do adversário, apesar de o rival ser considerado inexpressivo no cenário do futebol mundial.

Para o comandante, o time saudita poderá exigir mais do time nacional após as vitórias fáceis sobre Estados Unidos (2 a 0) e El Salvador (5 a 0), em setembro, nos dois primeiros jogos que o Brasil disputou após cair nas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, onde foi eliminada pela Bélgica com uma derrota por 2 a 1.

“A Arábia Saudita é uma equipe móvel, de qualidade de passe, não é uma equipe estática, pragmática, isso gera grau de dificuldade maior. Ela rompe linhas, ataca espaço, não é uma equipe pesada. É uma característica diferente, à qual teremos de nos adaptar. Ela me dá oportunidades de conhecer atletas diferentes, com estruturas táticas às vezes diferentes”, afirmou o comandante.

Tite espera boa atuação da seleção brasileira em amistosos

Tite, entretanto, enfatizou a necessidade de a seleção não apenas confirmar favoritismo diante do adversário desta sexta, mas exibir uma boa atuação. A mesma meta é fixada para o amistoso diante da Argentina, na próxima terça-feira, em Jeddah, também na Arábia Saudita.

“Eu sou um cara meio, talvez assim, como eu posso dizer…, sonhador. Eu gosto de convencer para vencer. Sempre é uma coisa muito ilusória, o resultado pelo resultado. Eu sei que tenho de ganhar, mas a Arábia Saudita também quer ganhar. Eu me atenho a um grande trabalho individual e coletivo. É um pouquinho poético, mas é como eu vejo futebol”, disse o treinador.

Já ao ser questionado se ficou mais aliviado agora com o fato de a eliminação no Mundial ter tirado um pouco daquela áurea de “técnico perfeito” que muitos creditavam a ele, tendo em vista os ótimos resultados obtidos pela seleção antes da Copa, o comandante garantiu que não achava que poderia merecer este estereótipo. E lembrou também que nem sempre consegue manter na beira do campo a calma e a serenidade, qualidades que mostrou por muitas vezes ao longo de sua carreira.

“Eu não me considerava assim, me incomodava, tem dias que eu sou insuportável no convívio. Às vezes ficamos numa exposição maior, entendem que estou sempre equilibrado, e não estou. É uma busca incessante de equilíbrio, de aperfeiçoamento, de ter aprendizados”, ressaltou Tite, para pouco depois afirmar: “Vencer ensina, perder ensina também. Depende da nossa capacidade de absorver”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski considerou incorreto o cálculo do gasto mínimo do governo federal com Saúde no ano de 2016 e determinou a compensação dos valores que deixaram de ser aplicados. A decisão dada na semana passada foi em resposta a uma reclamação constitucional proposta em maio deste ano e, se mantida, pode representar um aporte de cerca de R$ 20 bilhões para o setor até 2036.

“Mais do que uma discussão sobre porcentuais, o tema traz à tona um ponto importante: não é permitido retrocesso no custeio dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Se a receita e a economia crescem, há um dever de gasto mínimo proporcional nesses direitos”, afirmou a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto.

Para justificar a urgência do pedido, na reclamação constitucional foram reproduzidas duas matérias publicadas no jornal O Estado de S. Paulo.

Nas reportagens, é relatada a redução dos gastos efetivos em saúde e educação em 2017, quando comparada com 2016 e a retenção de recursos que deveriam ser destinados para o setor . Em 15 anos, R$ 31 bilhões carimbados para o setor acabaram sendo cancelados, ou não foram pagos ou executados.

A discussão da reclamação constitucional teve como ponto de partida a aplicação da Emenda Constitucional (EC) 86, de 2015. A regra alterava a lógica de cálculo do piso para financiar ações e serviços de saúde.

A determinação era de que, no primeiro ano de vigência, deveria ser reservado para o setor o equivalente a 13,2% da receita corrente líquida da União. O porcentual teria um aumento paulatino, até alcançar 15% em 2020.

“A regra representou, no entanto, uma perda importante para o setor, uma vez que, em 2015, havia sido destinado proporcionalmente para a Saúde o equivalente a 14,8% da RCL”, argumentou Élida.

Somente no primeiro ano, a perda com a aplicação da EC 86 seria aproximadamente de R$ 2 bilhões, calcula. Diante dessa constatação, a Procuradoria Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lewandowski concede liminar determinando ajuste do piso de 2016

Nessa ação, Levandowski concedeu uma liminar determinando que o piso de 2016 já fosse ajustado para os 15% da Receita Corrente Líquida. O argumento era o de que alterações na Constituição Federal não podem implicar retrocesso no dever de financiamento mínimo dos direitos, mesmo em cenário de ajuste fiscal.

Dada em agosto do ano passado, a decisão do ministro do STF, no entanto, não chegou a ser colocada em prática. Um acórdão do Tribunal de Contas da União considerou válida a aplicação, por parte do Ministério da Saúde, de 13,2% da RCL.

A decisão tem um impacto significativo para o financiamento do Sistema Único de Saúde. A alteração do orçamento de 2016 traz reflexos também para o montante reservado para saúde em 2017. Um ano fundamental, uma vez que ele é considerado a base de cálculo para uma outra regra, a que fixou o congelamento de gastos. Determinada pela Emenda Constitucional 95, ela determina que o piso para o setor é calculado com base nos 15% da Receita Corrente Líquida de 2017, corrigido pelo IPCA. A regra vale até 2036.

Diante desse quadro, o Instituto de Direito Sanitário Aplicado e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas ingressaram com a reclamação constitucional. A decisão dada pelo ministro do STF na última sexta-feira tende a agilizar o julgamento da ação principal, a ADI 5.595, afirmou Elida.

O tema já foi colocado em pauta para discussão pelo plenário do STF, mas não foi votado.

Em nota, o Ministério da Saúde informou que analisará a decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF). A pasta observou ainda que tal determinação ainda deverá ser apreciada no Plenário da Corte.

Derrotado nas urnas, Ciro Gomes (PDT) embarca para o exterior nesta quinta-feira, 11, para viajar com a família, e deve ficar fora do País por até duas semanas. Os planos frustram as investidas do PT, que faz acenos ao candidato derrotado no intuito de trazê-lo para dentro da campanha petista no segundo turno das eleições 2018.

Ao contrário do que esperava a campanha de Fernando Haddad (PT), Ciro não vai chefiar a equipe do programa econômico do petista. A ideia é que o pedetista não suba no palanque com Haddad, muito menos faça fotos para indicar o “apoio crítico”, aprovado em reunião da Executiva nacional do PDT nesta quarta-feira, 10.

O PT pretendia insistir com Ciro para que ele integrasse a coordenação da campanha de Haddad. Nos bastidores, o convite era tratado como um primeiro passo para Ciro assumir um ministério em eventual governo Haddad. Na campanha petista, o nome dele é citado para comandar o Planejamento ou a Fazenda.

Para se distanciar do PT, o presidente do PDT, Carlos Lupi, se antecipou e disse na quarta-feira que o partido vai lançar Ciro Gomes como candidato para 2022, já após o fim do segundo turno. “Não faremos nenhuma reivindicação (junto ao PT). Será um voto claro sem participação na campanha e com a certeza de que não participaremos de nenhum governo, mesmo se Haddad ganhar a eleição. Vamos começar a construir agora 2022, já estamos decididos a lançar a candidatura de Ciro Gomes”, afirmou.

Ataques de PT a Ciro Gomes são motivo de resistência do PDT em apoiar Haddad

Outra forma de mandar sinais negativos ao PT foi anunciar que o PDT, independentemente de quem vença o segundo turno, estará na oposição em 2019. O motivo da resistência do PDT em se aproximar da campanha de Haddad foram os “ataques” que os petistas fizeram à candidatura de Ciro Gomes, durante o processo eleitoral.

Orquestrada com aval do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT fez uma manobra ainda no primeiro turno que atrapalhou as negociações de apoio do PSB à candidatura de Ciro. O caso foi encarado como uma rasteira do PT no partido. Na ocasião, os petistas retiraram candidaturas em outros Estados para não atrapalhar nomes do PSB que disputavam os mesmos cargos. Em troca, os socialistas se comprometeram a ficarem neutros no primeiro turno, em vez de apoiarem o presidenciável do PDT.

A Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos (DERFRVA) em conjunto com o Instituto de Criminalística (IC) deflagrou na manhã desta quarta-feira (11/10) a Operação Fidúcia, que teve como principal objetivo desarticular uma organização criminosa suspeita de receptação e venda de peças de veículos roubados na Vila Canaã, em Goiânia.

Ao todo participaram da ação 40 policiais civis e foram 4 quatro mandados de prisão e 6 mandados de busca e apreensão durante a operação.

O delegado da DERFRVA, Gustavo Rigo, foi quem conduziu as investigações. Ele explicou para o Portal Dia Oline que o trabalho durou três meses. Os policiais fizeram levantamento em lojas de peças na Vila Canaã, em Goiânia, para identificar os membros da associação criminosa.

Operação Fidúcia prendeu quadrilha que vendia peças roubadas na Vila Canaã

O delegado Gustavo Rigo disse que ao todo foram presas 4 pessoas, dentre elas o dono de uma loja na Vila Canaã identificado como Roberto Pereira Maciel, de 40 anos e três funcionários do estabelecimento que não tiveram os nomes divulgados.

O delegado afirmou que durante as investigações constatou que o dono da loja também era furtado e usou o velho ditado para explicar “ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão”, e que os envolvidos vão responder pelo crime de receptação.

O delegado ainda explicou que os envolvidos no crime de receptação “roubavam os veículos, desmontavam e revendiam as peças dos carros”, ou seja, um flagrante de crime de receptação.

Durante as investigações, o delegado informou também que foram encontrados na loja um carro Hyndai I30, que havia sido roubado, uma carcaça de mini frente de um chevrolet Prisma, roubado há pouco menos de um mês, em Goiânia.

Os resultados da operação Fidúcia foram apresentados durante entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (11/10) no Complexo de Delegacias Especializadas, em Goiânia.

Receptação:

1. 1.DIREITO PENAL: ato ou efeito de receptar.
2. 2.JURÍDICO: Crime que consiste em receptar, em proveito próprio ou alheio, coisa que se saiba ser produto de crime, ou influenciar terceiro de boa-fé a praticar a receptação.