O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) negou conhecimento da ordem de um Habeas Corpus (HC) impetrado no dia 8 de julho em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que buscava dar a liberdade e suspender a execução provisória da pena a que o petista foi condenado na ação penal da Operação Lava Jato – processo do triplex. Com o não conhecimento, não houve análise do mérito do pedido. A decisão foi dada de forma unânime em sessão de julgamento da 8.ª Turma do TRF-4 nesta quarta-feira, 26.

Em julho, o HC foi impetrado pelos deputados federais do PT Wadih Nemer Damous Filho, Paulo Roberto Severo Pimenta e Luiz Paulo Teixeira Ferreira durante o plantão judiciário de fim de semana no TRF-4. Na época, os deputados alegaram que seria ilegal impedir Lula de exercer livremente a sua então pré-candidatura à Presidência e de participar de atos de campanha e entrevistas com a mídia. O desembargador federal plantonista Rogerio Favreto, em caráter liminar, deferiu o pedido e determinou a suspensão da execução provisória da pena.

No mesmo dia, o relator dos processos relacionados à Lava Jato no tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, revogou a decisão e manteve a prisão de Lula, condenado a 12 anos e um mês de reclusão na ação penal do triplex, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro – crimes que o petista nega categoricamente.

Gebran defendeu que a suspensão do julgado da 8.ª Turma que condenou o ex-presidente não poderia ser decidida monocraticamente por apenas um magistrado de forma liminar, no caso Favreto.

Diante do conflito entre as determinações do plantonista e do relator e em virtude de um pedido do Ministério Público Federal, o presidente do TRF-4, desembargador federal Thompson Flores, decidiu a questão, entendendo não ser matéria de plantão e prevalente a ordem de não conceder a soltura de Lula até o julgamento do HC de forma colegiada pelo tribunal.

Na sessão de julgamento do dia 29 de agosto, a 8.ª Turma iniciou a análise da ação, tendo o relator, Gebran, votado pelo não conhecimento do HC, portanto, sem apreciação de mérito. Na ocasião, o desembargador federal Leandro Paulsen pediu vista do processo e o julgamento foi interrompido.

Já na sessão desta quarta, 26, Paulsen leu seu voto-vista e seguiu o entendimento de que não fosse conhecida a ordem de Habeas Corpus, argumentando que “efetivamente o presente HC limita-se a reiterar pedidos formulados ao longo da tramitação ordinária do feito sem trazer qualquer fato novo afeto a jurisdição criminal”.

O terceiro integrante da Turma, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, votou no mesmo sentido, tornando o resultado unânime pelo não conhecimento do habeas nos termos do voto do relator.

Para Gebran, “a auto-declaração ou inscrição do paciente como candidato a cargo eletivo de presidente da República para o pleito eleitoral de 2018 não constitui fato novo ou mesmo fato jurídico relevante e oponível à jurisdição criminal”.

Em sua manifestação, o magistrado esclareceu que “a possibilidade de execução provisória da pena depois de exaurida a jurisdição em segundo grau, inclusive sob a ótica da necessidade de fundamentação idônea, já foi examinada no caso concreto por este tribunal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”.

O relator concluiu o seu voto apontando que “superado o tema no caso concreto em face de julgamento de todas as instâncias recursais cabíveis, depara-se com mera reiteração de pedidos já formulados, não merecendo ser conhecida a ordem de Habeas Corpus, a teor do que determinam o Regimento Interno do TRF4 e a jurisprudência”.

O processo

Em janeiro deste ano, o tribunal confirmou a condenação de Lula a 12 anos e um mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O processo envolve o suposto favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras, com o pagamento de propina destinada ao PT e ao ex-presidente, por meio do apartamento triplex do Condomínio Edifício Solaris, no Guarujá, litoral de São Paulo, e do depósito do acervo presidencial.

Após o esgotamento dos recursos na segunda instância, Lula iniciou, em 7 de abril, o cumprimento da pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde permanece.

Policias federais cumprem mandados de busca e apreensão em endereços do ex-governador de Goiás e candidato ao Senado Federal, Marconi Perillo (PSDB). A Polícia Federal ainda prendeu o coordenador de campanha do então candidato à reeleição ao Governo de Goiás, o sucessor de Perillo, José Eliton (PSDB).

Jayme Rincón, que foi presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e, atualmente, é coordenador de campanha de José Eliton. A Polícia Federal não pediu a prisão de Marconi porque está em período eleitoral. Desde sábado (22/9), 15 dias antes do primeiro turno das eleições de 2018, nenhum candidato deve ser preso, a não ser que seja em flagrante.

Isso é determinado pelo Código Eleitoral, instituído pela Lei Federal nº 4.737/1965, em seu artigo 236, parágrafo 1º. Concorrentes a cargos políticos também não poderão ser alvo de mandados prisionais até 48 horas após o encerramento da eleição de 7 de outubro.

Os agentes cumprem os mandados no âmbito da operação Cash Delivery, que apura repasses ilícitos de mais de R$10 milhões para agentes públicos no Estado, em 2014.

São cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e 5 de prisão temporária, expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal de Goiás, nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Pirenópolis e Aruanã, em Goiás, e em Campinas e São Paulo.

A operação foi desencadeada a partir de investigação depois de delação de executivos da Odebrecht, que alcança empresários, agentes públicos e doleiros pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Marconi Perillo foi governador de Goiás por quatro mandados e deixou o cargo para o então vice, José Eliton, que tenta uma vaga no executivo goiano. Perillo, na última pesquisa de intenção de votos do Ibope, tem 29% das intenções de voto.

Perillo se tornou réu no início de setembro por corrupção passiva.

Marconi Perillo recebeu propina

“Quando ainda era senador e, depois, também como governador, Marconi Perillo solicitou e recebeu propina no valor de, em 2010, R$ 2 milhões e, em 2014, R$ 10 milhões, em troca de favorecer interesses da empreiteira relacionados a contratos e obras no Estado de Goiás”, diz a nota do MPF.

Informa, ainda, que também são alvos da operação o ex-presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop), Jayme Eduardo Rincon, o filho dele, Rodrigo Godoi Rincon, o policial militar Márcio Garcia de Moura, o ex-policial militar e advogado Pablo Rogério de Oliveira e o empresário Carlos Alberto Pacheco Júnior.

Segundo o MPF, o caso foi remetido à primeira instância a partir da renúncia de Marconi Perillo ao mandato de governador de Goiás e a consequente perda de foro privilegiado. O caso foi então assumido pelo Núcleo de Combate à Corrupção do MPF em Goiás e pela Polícia Federal.

A investigação foi iniciada em junho de 2017, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a nota do MPF, em julho de 2018 a Justiça Federal autorizou acesso a e-mails e a extratos de ligações telefônicas dos investigados, bem como às suas respectivas localizações, com base em informações das antenas das operadoras de celulares.

Onze suspeitos de participação em uma central de distribuição de drogas em domicílio, uma espécie de “disk drogas“, tiveram a prisão preventiva decretada durante audiência de custódia realizada na 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão. Foi decretado também, a quebra de sigilo telefônico, acesso aos telefones celulares e mandado de busca e apreensão na residência dos investigados.

Segundo consta no processo, o grupo organizava um “disk drogas”, com funções bem divididas. Os clientes realizavam os pedidos de entorpecentes pelo telefone e parte dos integrantes realizava as entregas, em todos os bairros da capital, com motocicletas.

Havia, ainda, um gerente, que tinha conhecimento sobre a localização em tempo real de todos os seus entregadores. Ele acompanhava onde estava o motoqueiro e se o pedido estava chegando ao destino.

As investigações duraram cerca de quatro meses e, durante esse período, a polícia teve acesso a constantes tratativas ilícitas entre os representados relacionadas à comercialização e distribuição de drogas em vários setores de Goiânia, com mais de 100 entregas diariamente.

Prisão dos membros do “disk drogas” foi decretada

Ainda de acordo com as investigações, o líder do esquema ilícito é Silas Coelho Costa Júnior, que estava foragido da Justiça, duplamente reincidente e possuindo condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte de arma de fogo.

Na decisão, a juíza responsável por decretar as prisões destacou a necessidade de manter o grupo preso, por se tratar de uma organização criminosa bastante estruturada e ramificada.

“Além da presença de fortes indícios de autoria que pesam em desfavor destes, vejo que as condutas supostamente praticadas são concretamente graves, havendo robustos elementos informativos indicando que os investigados, em tese, constituíram uma organização criminosa, bastante articulada”, declara, em entrevista à assessoria do TJ-GO.

Foram presos, além de Silas, Douglas Henrique Silva, Ana Paula Soares Rosa (beneficiada com prisão domiciliar por ter filho pequeno), Rafael Nagel Viana, João Paulo Modesto Ferro, Victor Caifas Lopes Garcia, Rhomulo Henrique Germano De Moraes, Jorge Eduardo Vieira Silva, Pablo Geovanni Macedo,  Renilto Fernandes Coelho Junior e Vinicius Matoso Medeiros.

Estudantes da rede pública receberão livros de literatura em 2019, além do material didático, de acordo com o novo formato do Programa Nacional do Livro e do Material Didático Literário (PNLD). A escolha das obras pelas escolas credenciadas teve início no último dia 25 e irá até o dia 8 de outubro.

De acordo com o Ministério da Educação, a escolha será feita pelas escolas, a partir de uma lista, e levará em conta a opinião dos professores e diretores de escola. No catálogo para o ensino médio, estão livros como a biografia da paquistanesa Malala – a mais jovem a receber um Prêmio Nobel da Paz; o clássico de ficção Admirável Mundo Novo, de Aldous Juxley; e poemas de Cecília Meireles.

Até este ano, o programa destinava as obras literárias apenas para as bibliotecas e para serem usadas em salas de aula. A previsão é que os estudantes recebam os dois livros literários.

Para a assessora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, é importante o aspecto individual da leitura, mas o papel didático da biblioteca não se deve ser esquecido. Ela defende que a escolha dos livros deve ser a mais democrática possível, envolvendo não só os professores, como prevê o programa, e que os alunos também sejam consultados.

Rede pública

“Sempre falamos da necessidade sobre o processo de gestão democrática dentro da escola. Então, a escolha dos livros didáticos também tem que passar por isso, existe todo um trabalho que é feito e pensado para que as escolas possam ter de fato gestão democrática”, disse. “Se os professores, os diretores, os coordenadores pedagógicos puderem discutir com os estudantes a escolha dos livros de literatura e também os livros didáticos, isso sempre é muito mais frutífero porque uma gestão democrática gera apropriação de cultura, então gera educação e aprendizado”, acrescentou.

Na avaliação de Cândido Grangeiro, sócio de uma pequena editora que teve livros escolhidos para o catálogo literário do programa, houve conquistas com o novo modelo. “Isso é uma conquista enorme [o livro ficar com o estudante] porque o aluno tem um acesso maior à literatura”, disse, ressaltando ser mais um incentivo para publicações no mercado editorial.

Os professores terão acesso a um guia com resenhas das obras selecionadas pelo programa e a escolha será feita após uma reunião de professores e diretoria da escola. Ainda de acordo com as regras, uma mesma editora não poderá ter dois livros escolhidos. As obras serão devolvidas às escolas depois do período de um ano para reutilização. Cada editora pode inscrever quatro obras para serem selecionadas para o catálogo.

O PNLD não permite que as editoras, com obras selecionadas para o catálogo, façam ações promocionais, distribuam brindes ou visitem as escolas.

Grangeiro alerta para um disputa desigual entre as grandes e pequenas editoras. “Essas editoras [grandes] trazem toda uma tradição de chegada, um poder comercial mesmo, tem distribuidor, tem dinheiro, enfim, de chegar nas escolas e conseguir concentrar todas as adoções [de livros]. As editoras pequenas não dominam esse universo comercial, nem tem recursos financeiros para esses estudos. A disputa é extremamente desigual”, disse.

Balanço divulgado nesta quinta-feira, 27, pelo Ministério da Saúde mostra que as doações de órgãos aumentaram 7% no País, a fila de pacientes aguardando transplantes caiu, mas o número de cirurgias permanece estável. De acordo com a pasta, em junho deste ano havia 41.266 aguardando a operação, ante os 44.332 do ano passado.

A queda na fila se dá sobretudo por causa do transplante de córnea. Em 2017, 13.920 pacientes aguardavam a cirurgia – bem menos do que os 10.256 inscritos na lista deste ano. Quando se analisam os dados de transplantes de órgãos sólidos (coração, fígado, pâncreas, pulmão, rim e o transplante associado de pâncreas e rim), no entanto, o que se vê é que o número de integrantes da fila subiu de 30.412 para 31.010 pacientes no período.

A redução na fila da córnea foi explicada pelo ministro em exercício, Adeilson Cavalcante. De acordo com ele, há uma progressiva redução da procura por esse tipo de cirurgia, uma vez que pacientes já vêm sendo atendidos. Isso se reflete, também, no número de operações realizadas. Em 2017, foram 7.989; neste ano, 7.513. Os dados de 2018, porém, ainda são preliminares.

Entre os transplantes que apresentaram um aumento na fila está o de rim. Este ano, há 27.741 aguardando o procedimento. Em 2016, eram 26.938. Também houve um aumento do transplante associado de pâncreas e rim. A fila, que em 2016 era de 595 pessoas, passou para 653. Ao apresentar os dados, o ministério comemorou o crescimento de 7% do número de doadores efetivos de órgãos.

Consentimento

Para Cavalcante, no entanto, há ainda um caminho a seguir. O principal desafio é ampliar a taxa de consentimento familiar à doação de órgãos. Ao longo dos últimos anos, ela oscilou muito pouco. Para se ter uma ideia: em 2013, a taxa de autorização era de 55%. Este ano, ela é de 58%, de acordo com dados repassados pelas Centrais Estaduais de Transplantes.

“Até eu adoecer nunca tinha passado pela minha cabeça que um dia iria precisar de um transplante. Quando adoeci, tinha fraqueza, mal-estar, as pernas ficavam inchadas”, relata Germanildo dos Santos Boris, de 30 anos, morador de Cruzeiro do Sul (AC). Em 2002, ele descobriu ser portador do vírus da hepatite B. Três anos depois, fez a cirurgia de fígado no Hospital Leforte, na capital paulista.

Em São Paulo, ele ficou hospedado em uma residência da Associação para Pesquisa e Assistência em Transplante (Apat), entidade criada por um grupo de médicos clínicos e cirurgiões de transplantes que constataram a dificuldade de vários pacientes vindos de outras regiões do País de se manter em São Paulo. “Depois do transplante, tenho uma nova vida, ando para tudo que é canto”, firma Boris.

Doações de órgãos: campanha 

Para tentar reduzir a resistência que ainda é encontrada entre alguns familiares, o ministério lançou uma campanha nacional de incentivo à doação. O ministério espera alcançar até o fim do ano um potencial de 17 doadores efetivos por milhão de pessoas.

De todos os transplantes realizados no País, 96% são realizados pelo Sistema Único de Saúde. De acordo com a pasta, o sistema de transplantes do Brasil constitui o maior programa público no mundo. Ao todo, há 504 centros de transplantes. No ano passado, o orçamento para o setor foi de R$ 989,88 milhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.