O desembargador Marcos Martins Berthe, da 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o bloqueio de bens no valor de até R$ 21 milhões do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Gilberto Kassab, no âmbito de ação civil pública referente a supostos repasses naquele valor pela Odebrecht, entre 2008 e 2014 – durante e após seu mandato como prefeito paulistano.

Na ação, o promotor de Justiça Silvio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio, braço do Ministério Público do Estado, requereu a indisponibilidade de R$ 85 milhões, equivalentes a três vezes o valor supostamente pago ao ex-prefeito de São Paulo (2006-2012). O juiz José Gomes Jardim Neto, da 9.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu parcialmente a medida cautelar e autorizou o confisco de R$ 21 milhões.

Contra a medida cautelar, a defesa de Kassab apelou. O pedido foi rejeitado pelo desembargador Marcos Berthe.

“Não é demais salientar que a indisponibilidade tem caráter eminentemente cautelar e se justifica quando, como no caso, há fartos elementos para suportar a afirmação de repasse irregular da quantia indisponibilizada nos autos, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate”, anotou.

Para o desembargador, “não seria este o momento para deixar de decretar a medida cautelar de indisponibilidade, pelo menos até o julgamento deste agravo, quando então ter-se-á uma noção mais ampla e segura de todo o processado”.

“Todavia, nesta oportunidade, de modo sumário e sem outros elementos que possam afastar dúvidas a desautorizar a medida cautelar, especialmente diante da verossimilhança dos fatos que são objeto da ação, diferentemente do decidido no Agravo de Instrumento 2272587-80.2015.8.26.0000 a indisponibilidade mostra-se como medida adequada e própria para garantir o eventual ressarcimento do erário”.

Para a manutenção da cautelar, o desembargador ressalta que “não é preciso indícios de dilapidação patrimonial, como está bem assentado na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores”.

Na decisão, ele também rejeita pedido do chefe da pasta, que foi prefeito de São Paulo, para suspender o processo.

Para o magistrado, apesar dos “argumentos trazidos pela defesa, os fatos apresentados afastam a possibilidade de extinção prematura da ação, porquanto a defesa prévia não foi capaz, pelo menos em princípio, de afastar cabalmente os fatos descritos na petição inicial”.

“Está ausente o fumus boni iuris, que autorizaria a rejeição sumária dos pedidos. Ao contrário, os indícios poderão ser objeto de produção de prova na instrução processual, quando se abrirá a fase para demonstração dos fatos alegados, sob o controle de contraditório, oportunizando-se, então, a ampla defesa do réu”, escreveu.

O magistrado considerou “prudente o recebimento” da ação civil pública, “para que se abra o contraditório e a instrução se apresenta como medida adequada ao caso dos autos, já que será nessa fase em que serão examinadas e produzidas as provas que confirmarão ou não os graves fatos descritos pela inicial”.

A ação foi movida com base em acordo da Odebrecht com a Promotoria de São Paulo em que a empreiteira se dispõe a indenizar os cofres do Município sem correção e multa em 22 anos ou ter essa quantia descontada de futuras obras públicas com a Prefeitura da capital.

Pelo termo com os promotores, a Odebrecht reconhece que cometeu crimes e se dispõe a oferecer depoimentos e documentos que possam comprovar os pagamentos ilícitos a Kassab. O acordo foi homologado pela Justiça em julho.

Defesa

A defesa informa que trabalha para demonstrar a verdade dos fatos e a lisura da atuação de Gilberto Kassab.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) deflagrou na madrugada desta quinta-feira (27/9) a Operação Quinta Geração, que tem como objetivo apurar desvios de recursos públicos de mais de R$ 1 milhão de reais na Câmara Municipal de Cachoeira Dourada.

Ação é realizada ainda em três outros municípios: Itumbiara, Inaciolândia e Goiatuba e também em Mato Grosso do Sul

A investigação, que durou aproximadamente quatro meses, foi coordenada pela promotora de Justiça Ana Paula Sousa Fernandes, da promotoria de Cachoeira Dourada, e contou com apoio do Centro de Inteligência (CI) do MP-GO.

A operação está sendo executada com auxílio das Polícias Civil e Militar. Participam dela 12 promotores de Justiça, 16 delegados, 53 agentes, 69 policiais militares e 10 servidores do MP, além do apoio operacional do MP-MS.

MP-GO cumpre mandados de prisão

Todos cumprem, neste momento, 10 mandados de prisão e 11 de busca e apreensão em diversos pontos das quatro cidades e no estado do Mato Grosso do Sul, sendo um deles na Câmara de Cachoeira Dourada.

Durante as investigações, o MP apurou que os desvios vinham ocorrendo desde 2014 no Poder Legislativo de Cachoeira Dourada, por meio de superfaturamento de contratos fictícios e nomeação de servidores fantasmas.

De acordo com a assessoria do MP-GO, alguns dos mandados de prisão que estão sendo cumpridos são contra vereadores que estavam envolvidos no esquema de desvio de dinheiro.

Está sendo avaliada a possibilidade de se realizar uma coletiva de imprensa para esclarecer ponto a ponto da operação.

Logo, mais informações.

A proposta da indústria para um novo padrão de rótulos de alimentos voltou a ser considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autarquia discute desde 2014 mudanças nas embalagens, com o objetivo de tornar mais clara a informação para os consumidores sobre teores de açúcar, sódio e gordura.

A meta da agência é apresentar até o fim do ano um modelo para ser submetido à consulta pública. A indústria defende um formato de semáforo, em que cores indicam se o teor do nutriente é alto, baixo ou médio.

Embora tenha sido descartado da discussão pública feita até agora por ser considerada confuso pela equipe técnica da Anvisa, o modelo que adota cores voltou a ser citado. Nomeado por Michel Temer na semana passada, o novo presidente da agência, William Dib, afirmou ser favorável a advertências coloridas nas embalagens, independentemente do uso do formato de semáforo.

As declarações provocaram críticas de entidades ligadas a direito do consumidor e alimentação saudável, que defendem advertências simples, com frases que apenas indiquem alto teor de gordura, sódio ou açúcar. “É um claro retrocesso”, afirmou a diretora-geral da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns.

O advogado do Instituto de Defesa do Consumidor, Igor Rodrigues Britto, também ficou surpreso com a retomada da discussão sobre o sistema de cores. “Estranhamos. Essa fala é contrária não apenas à análise técnica e científica de sua equipe, como também é distante do que se falou nas reuniões com as organizações da sociedade civil”, disse.

As cores nos alimentos

Dib afirma que o uso de cores é importante sobretudo para tornar os produtos mais atrativos. “Não queremos quebrar a indústria ou criar dificuldades. Queremos ter comparação”, disse. O presidente lembrou de uma reunião realizada na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), há dois meses, quando se afirmou que o formato poderia trazer perdas econômicas para o setor, a exemplo do que teria ocorrido no Chile, que adotou um sistema de advertências. “A embalagem deixou de ser chamativa. Não é esse o espírito”, disse o novo presidente da Anvisa.

Para Dib, o fundamental é que população tenha mecanismos suficientes para identificar qual a composição do alimento e possa comparar produtos semelhantes para identificar qual apresenta maior ou menor teor de determinados nutrientes.

Entre as propostas está a de tornar comparável as porções apresentadas na embalagem. Uma das queixas de técnicos da Anvisa é de que as porções estampadas atualmente na embalagem não refletem a quantidade habitualmente consumida e apresentam dificuldade para comparação entre alimentos.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação, Wilson Melo, afirmou ter recebido com “bastante alegria” a notícia de se recolocar a discussão das cores no cenário regulatório. Ele reconheceu ainda não haver dados precisos sobre o impacto financeiro provocado no Chile depois da adoção das advertências em cores escuras. “Assim como não há dados sobre qual impacto que isso provocou para a redução da obesidade naquele país.” A Organização Pan-Americana de Saúde, contudo, já se manifestou favoravelmente ao sistema de advertências.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Supremo da Índia descriminalizou o adultério no país, ao declarar inconstitucional uma lei do Código Penal, de quase 160 anos, que tratava a mulher como objeto, deixando o marido decidir se as relações sexuais com outro homem eram causa de crime ou não.

A lei em vigência tem consonância com a sociedade indiana, predominantemente patriarcal, na qual existe forte preferência pelos homens, já que perpetuam a linhagem, cuidam dos pais na velhice e lhes asseguram uma renda.A isso se somam os caros (e ilegais) dotes que as mulheres devem pagar no casamento. Depois que se casam, elas passam a fazer parte da família do marido.

A decisão do Tribunal Supremo da Índia foi tomada depois de outra sentença histórica este mês a favor da igualdade, na qual o principal órgão de Justiça declarou inconstitucional outro artigo da época colonial no qual as relações homossexuais eram penalizadas, no país.

Índia: julgamento

A turma composta por cinco juízes e liderada pelo presidente do Supremo, Dipak Misra, declarou que o artigo 497 do Código Penal, que impunha penas de até cinco anos de prisão por adultério  não consentido pelo marido, é inconstitucional.”Qualquer disposição que trata a mulher com desigualdade não é constitucional”, afirmou Misra, que redigiu seu veredito em parceria com mais dos juízes da turma, enquanto os outros três magistrados pronunciaram sentenças individuais, nas quais concordaram com a inconstitucionalidade do artigo.”Está na hora de dizer que o marido não é dono de sua esposa.

A soberania legal de um sexo sobre o outro é errada”, ressaltou o presidente do principal órgão de Justiça indiano, que insistiu na “arbitrariedade” do artigo.Misra afirmou, além disso, em posição contrária àqueles que defendem esta lei como protetora da não dissolução do casamento, que “o adultério poderia não ser a causa de um casamento infeliz, mas o resultado”.

Um homem deixou um carro destruído e fez três feridos em estado grave num acidente depois de roubar o veículo e fugir da polícia em alta velocidade na noite da última quarta-feira (26/9), em Goiânia. O caso aconteceu na Avenida Goiás Norte, no setor Crimeia Oeste.

Na noite de quarta-feira a Polícia Civil registrou o roubo de um veículo Ford/Focus no setor negrão de Lima, em Goiânia, por volta das 19h. Pouco depois, policiais da Rotam flagraram o suspeito Elton Lucas Lima da Silva conduzindo o veículo cujo roubo havia sido reportado.

Quando recebeu a ordem para parar, Elton Lucas entrou acelerou, entrando numa perseguição em alta velocidade pela Alameda Marginal Botafogo. No furor da furor da fuga, o suspeito acabou colidindo com um Nissan Versa, mas não parou.

O fugitivo convergiu na avenida Goiás, no sentido Setor Urias Magalhães, e no cruzamento com a Rua Gonzaga Gomes, Elton furou o sinal e prosseguiu, momento em que colidiu com forte impacto com um Ford/Fiesta que seguia pela mesma rua.

O veículo era ocupado pelos irmãos Caio Júlio Carapina Vieira e Hugo Rômulo Carapina Vieira e também por Eduardo Vinicius de Sousa.

Os três ocupantes do Ford Fiesta sofreram lesões gravíssimas e foram conduzidos ao HUGO.

Elton Lucas Lima da Silva sofreu lesões corporais de menor gravidade e foi conduzido ao HUGOL, sob a custódia da Polícia Militar.

A reportagem doa Dia Online tentou contato com o hospital para se inteirar do estado das vítimas do acidente que estavam no veículo atingido pelo suspeito, mas até o fechamento dessa matéria não obteve retorno.

Veículos ficaram destruídos após o acidente

Devido a alta velocidade na qual se encontrava o fugitivo quando bateu, os veículos envolvidos no acidente ficaram destruídos. Pelas imagens, é possível ter uma noção da gravidade do acidente.

Veja abaixo as fotos dos carros logo após a ocorrência do acidente ocorrido na última quarta-feira: