O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira, 17, que não irá pautar para este ano a ação que trata da descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Toffoli ressaltou que cabe ao Congresso Nacional enfrentar este “tipo de tema”, considerado pelo ministro como “polêmico”. A questão está posta no STF através de uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), relatada pela ministra Rosa Weber.

“Esse é um outro caso polêmico, eu já disse que casos polêmicos eu não vou pautar esse ano. A não ser que haja um consenso de todos os colegas para levar a julgamento. Ou seja, eu penso que dificilmente esse caso seja julgado este ano, até porque sequer está liberado para julgamento”, respondeu Toffoli.

Indagado sobre um cenário em que o Congresso “demore” a discutir a questão, o presidente reafirmou que o tema não deve ser examinado unicamente pela Suprema Corte. O ministro disse ter o mesmo entendimento sobre o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que tem pedido de vista (mais tempo de análise) desde 2015.

O pedido de vista foi feito pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no ano passado, e “herdado” pelo seu sucessor, ministro Alexandre de Moraes, que ainda não liberou o caso para julgamento.

Para Toffoli, é preciso debater as questões em conjunto com o Congresso, uma vez que são temas que demandam a implantação de políticas públicas.

“A partir do ano que vem, nós temos um Congresso que estará tomando posse em 1º de fevereiro de 2019. Eu penso, particularmente, que nós temos que deixar que o Congresso Nacional tome as iniciativas necessárias para enfrentar esses tipos de tema. Só devem ser trazidos ao Judiciário quando se identifica uma situação final de empate, de não se destravar, como era o caso da relação homoafetiva”, destacou. O ministro ainda considerou que a temática do aborto é ainda “mais complexa e delicada”.

Há 14 meses, a Livraria Cultura anunciou que havia adquirido as operações da rede francesa de livrarias Fnac no Brasil – um movimento que causou estranheza, num primeiro momento, para o mercado editorial já que a própria Cultura vinha enfrentando uma séria crise financeira – uma crise que está longe de ter fim. Se devia dinheiro para seus fornecedores, como poderia fazer um negócio como esse, questionavam profissionais do setor.

À época, a Fnac tinha 12 lojas em 7 Estados.

Na realidade, a Cultura comprou a operação da Fnac, mas acabou recebendo dinheiro da empresa francesa para renegociar passivos – e retomar a rentabilidade das lojas ou acabar de vez com a presença da empresa no País. A segunda alternativa foi ficando evidente com o fechamento em cadeia das lojas da Fnac iniciado há alguns meses – a Fnac Pinheiros, sua primeira no Brasil, fechou em junho – e intensificado nos últimos dias com o encerramento das unidades do Shopping Morumbi, Campinas, Curitiba e Brasília.

No domingo, 16, quem passou pelo número 901 da Avenida Paulista viu as portas da loja fechada e o aviso de que a livraria continuava atendendo pelo seu site.

Com essa notícia, a Fnac está a um passo de sair de vez do Brasil. Agora só resta a loja do Shopping Flamboyant, em Goiânia – e não se sabe até quando.

Procurada para comentar o fechamento da loja da Paulista, o futuro da de Goiânia e seu próprio futuro, a Cultura respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que “não comentará nem divulgará dados das suas operações”. Disse ainda: “A Livraria Cultura segue o seu planejamento estratégico para os próximos anos: manter unidades com boa performance, procurando sempre melhorar a experiência do cliente em loja, e reforçar a presença em e-commerce”.

De acordo com fiscalizações realizadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em grandes empresas imobiliárias no estado, no primeiro semestre do ano, mais de 1.300 corretores de imóveis em Goiás trabalharam sem vínculos de emprego formalizados.

Foi constatado durante as ações que as imobiliárias firmavam contratos de “Parceria” e de “Associação” com cada corretor, com possível colaboração recíproca, afirmando assim, que os corretores eram de fato autônomos, o que desde 2015, é permitido pela legislação.

Mas neste caso, a fiscalização constatou ainda que os corretores de imóveis em Goiás não tinham qualquer autonomia, sendo completamente subordinados às regras determinadas pelas empresas contratantes. Dentre essas regras, destacam-se: obrigatoriedade de comparecimento a plantões, a adoção de rígida estrutura hierárquica, processos seletivos, cobranças de metas, sistemas de controle. Quem não cumprisse as diretrizes, sofria punições.

No total, foram constatados que 1.358 corretores de imóveis trabalhavam de forma irregular junto ao Ministério do Trabalho. Eles atuavam sem reconhecimento dos direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia, e apenas recebiam quando efetivamente vendiam algum imóvel. De acordo com Sharena Andrade Gomes, auditora fiscal do Trabalho, os corretores em questão trabalhavam ainda “sem proteção previdenciária e sem garantia do salário mínimo constitucional”.

Para as empresas, que não tiveram os nomes divulgados, foram emitidos autos de infração, o que dá, durante o trâmite processual, direito de resposta às imobiliárias. A auditora fiscal explica que esses autos de infração “podem acarretar respectivas multas”. “Emitimos [às imobiliárias], também, uma notificação para registro dos corretores de imóveis em Goiás. Caso não seja cumprida, será lavrado o respectivo auto de infração”, esclarece.

Fiscalização em Goiás

A ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi fruto de um planejamento do grupo especializado em combate à informalidade. “Houve um minucioso estudo das leis concernentes ao trabalho dos corretores de imóveis e do mercado imobiliário em Goiânia”, conta Sharena.

Segundo a auditora fiscal do Trabalho, após a fiscalização, foram enviados relatórios da ação fiscal “à Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Secretaria de Finanças do Município para apuração de possível sonegação tributária, além de relatório ao Ministério Público do Trabalho para providências cabíveis.”

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que começa a partir de domingo (23), em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. Segundo a agência, que divulgou a informação hoje (17), a medida atinge os usuários de celulares de estados das regiões Centro-Oeste, Sul, Norte e Sudeste. No Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, quem estiver utilizando aparelhos irregulares, vai começar a receber a partir deste domingo mensagens alertando sobre o problema.

Nesses estados, a medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 23 de setembro de 2018. Os aparelhos irregulares receberão a partir de domingo a seguinte mensagem, enviada pelo número 2828: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias. Acesse www.anatel.gov.br/celularlegal”

Já o bloqueio dos aparelhos será feito a partir do dia 8 de dezembro. A última mensagem, na véspera do bloqueio, apresentará o seguinte conteúdo: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares. Acesse www.anatel.gov.br/celularlegal”

Aparelhos certificados pela Anatel

De acordo com a legislação, todo aparelho celular em uso no país deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel. “Aparelhos celulares certificados passaram por uma série de testes antes de chegarem às mãos do consumidor. O usuário deve sempre procurar o selo da Anatel no verso da bateria do celular e também no carregador”, informou a assessoria da agência.

Com o bloqueio, a Anatel pretende coibir o uso de telefones móveis não certificados, com IMEI adulterado, clonado ou outras formas de fraude. Segundo a Anatel, os usuários que já têm aparelhos móveis irregulares habilitados não serão desconectados, caso não alterem o número.

IMEI (do inglês International Mobile Equipment Identity) é o número de identificação do celular. O IMEI DB, como é chamado, é acessado por fabricantes, operadoras e agências reguladoras de todo o mundo, razão pela qual aparelhos certificados em qualquer país têm o número de identificação.

Como saber

Para saber se o número de IMEI é legal, basta discar *#06#. Se a numeração coincidir com o que aparece na caixa, o aparelho é regular. Caso contrário, há uma grande chance de o aparelho ser irregular.

A agência disse que, uma parceria entre prestadoras, fabricantes e a Anatel serviu para a implantação de um sistema informatizado que identifica os celulares irregulares em uso na rede.

Chamado de “Celular Legal” o projeto de bloqueio foi divido em três fases. A fase piloto (1ª fase) começou com o envio e mensagens em 22 de fevereiro de 2018 para os usuários de Goiás e do Distrito Federal, e o bloqueio começou a partir do dia 9 de maio.

“Até julho deste ano, foram bloqueados por irregularidades 41.827 acessos de telefonia móvel/internet móvel em Goiás e no Distrito Federal, o que representou 0,3% do total de 12.587.694 de acessos em funcionamento, sendo 5.308.975 no DF e 7.278.719 em Goiás”, disse a Anatel.

Nordeste e demais estados

De acordo com a agência, a terceira fase abrangerá a Região Nordeste e demais estados do Norte e do Sudeste, incluindo São Paulo. Para esses estados, o encaminhamento de mensagens aos usuários começa a partir de 7 de janeiro de 2019 e impedimento do uso dos aparelhos irregulares será a partir de 24 de março de 2019. Nesses estados, a medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 7 de janeiro de 2019.

Consumidores que estejam utilizando aparelhos irregulares antes dessas datas não serão desconectados caso não alterem o seu número. Já aqueles que conectarem às redes de telecomunicações aparelhos irregulares após essas datas serão notificados por mensagens SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações.

Celulares estrangeiros

Celulares comprados no exterior vão continuar funcionando no Brasil, desde que sejam certificados por organismos estrangeiros equivalentes à agência reguladora. Um celular só é considerado irregular quando não possui um número IMEI registrado no banco de dados da GSMA, associação global de operadoras.

Não serão considerados irregulares os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham por origem fabricantes legítimos.

Equipes da Polícia Militar de Goiás desarticularam na tarde desta segunda-feira (17/9) uma quadrilha especializada em roubos a bancos em Goiás. Durante a ação, quatro pessoas foram presas, além da apreensão de armamentos pesados, coletes balísticos, máscaras utilizadas nas ações criminosas e munição.

Fotos: Reprodução/Polícia Militar

Foto: Reprodução/Polícia Militar

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Policiais da Rotam faziam ronda próximo ao Anel Viário, em Aparecida de Goiânia, quando depararam com um veículo ocupado por indivíduos suspeitos de pertencerem a uma associação criminosa envolvida com roubos a bancos em Goiás.

Ao abordarem os suspeitos, as equipes constataram que um dos ocupantes do veículo,  identificado como Victor Gabriel Ferreira, de 19 anos, portava documentos falsos em nome de Pedro Henrique. Em seguida, um outro suspeito, Álvaro Borges Pereira, de 38 anos, conhecido como “Feijão”, que também estava no veículo, levou os PMs até sua casa onde foram encontradas duas pistolas Glocks calibre .9mm, que estavam sob a guarda de Huarley Fernandes de Oliveira, também de 38 anos, foragido da justiça.

Em outro local também usado pelo grupo para esconder as armas usadas nos crimes, o quarto integrante do grupo, Fabiano Martins Germano, de 36 anos, que já tinha várias passagens pela Polícia, foi preso. Com ele, foram apreendidas diversas armas pesadas, além de coletes balísticos, máscaras e tocas ninjas.

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Confira abaixo todo o material apreendido:

• 1 pistola Glock calibre .45;
• 1 Metralhadora Thompson calibre .45;
• 1 fuzil Colt M 4 calibre .556;
• 35 munições calibre .45;
• 10 munições calibre 12;
• 200 munições calibre .556;
• 321 munições calibre 9mm;
• 4 conjuntos de coletes balísticos (sendo 1 de propriedade da PMGO);
• 3 carregadores tipo caracol (sendo 2 para calibre .556 e 01 para calibre 9mm);
• 2 kits rajadas para pistolas Glocks;
• 12 carregadores calibre 9mm para glock;
• 2 carregadores para calibre .45;
• 1 carregador calibre .40;
• 1 acessório laser pra pistola;
• 2 empunhaduras para pistola;
• 4 máscaras;
• 3 tocas ninjas.

Durante a ação da PM, foram apreendidos ainda cinco quilos de drogas e quatro carros que eram usados nos roubos, sendo um deles blindado. Todos os envolvidos e os materiais apreendidos foram encaminhados à Central de Flagrantes.