O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou na manhã desta segunda-feira (17) que o Supremo sempre deu suporte à Operação Lava Jato e mais de 90% das decisões da investigação foram mantidas pela Corte.

Toffoli fez a declaração ao comentar sobre a possibilidade da mudança do entendimento que permite a prisão após condenação em segunda instância ameaçar a Operação Lava Jato.

“O STF sempre deu suporte à Lava Jato. Vamos parar com essa lenda urbana, com esse folclore. O STF nunca deu uma decisão que parasse a Lava Jato ou as investigações dentro de parâmetros constitucionais e legais”, respondeu Toffoli, que informou que não irá pautar para este ano as ações sobre execução antecipada da pena, dentro de uma estratégia de evitar assuntos polêmicos no início de sua gestão.

O ministro destacou que o Brasil não tem um “único juiz” e que decisões sempre foram pautadas no sentido de permitir as investigações. “O combate à corrupção e a legislação que permite esse combate tem sido aplicada pela Justiça brasileira”, disse o ministro durante café da manhã com jornalistas no edifício-sede do STF.

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. Conforme informou o Broadcast no mês passado, Toffoli pretende evitar polêmicas no início de sua gestão, mas pretende levar para julgamento pelo plenário, no primeiro semestre do ano que vem, ações que tratam da possibilidade de execução antecipada da pena.

A sua antecessora no comando da Corte, ministra Cármen Lúcia, sofreu pressão dentro e fora do Supremo para levar o tema para apreciação do plenário.

“Este é um tema que não será pautado esse ano, inclusive com a concordância do relator, ministro Marco Aurélio. Discutiremos no ano que vem um momento adequado para colocar o tema em pauta”, completou Toffoli.

Lula

Na última sexta-feira, 14, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista de um processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estava sendo julgado no plenário virtual, o que levará o caso a julgamento presencial entre os 11 ministros.

Questionado se pautaria o caso imediatamente após Lewandowski liberar para pauta, Toffoli respondeu que irá conversar com o ministro “a respeito de quando ele gostaria de ver” o processo agendado para julgamento, mas adiantou que não será em setembro, em função da pauta deste mês já estar publicada. O ministro ainda destacou que “dificilmente haverá qualquer mudança” no julgamento, que já tem maioria para negar o pedido de Lula.

O processo em questão é um recurso do ex-presidente contra decisão do STF, que em abril negou um pedido de liberdade do petista, preso e condenado da Lava Jato. No pano de fundo da ação está a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, já que Lula foi detido após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Até a última sexta-feira, sete ministros já haviam votado contra o recurso de Lula, com apenas um voto favorável do ministro Marco Aurélio Mello. Foi depois da divergência levantada pelo colega que Lewandowski pediu vista do processo.

“Na minha opinião, como se trata de um recurso limitado, de embargos de declaração, de um tema que foi extremamente debatido, dificilmente vai haver qualquer mudança”, disse Toffoli.

O Comando de Ensino Policial Militar (CEPM), responsável pelos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás, abriu nesta segunda-feira (17/9) o período de inscrições para o preenchimento de 8.075 vagas para 2019. As vagas estão distribuídas em 47 unidades, sendo seis localizadas em Goiânia e 41 no interior do estado.

As inscrições podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, diretamente na unidade em que o candidato deseja estudar. De acordo com o CEPM, os interessados podem se inscrever até o dia 19 de outubro deste ano. As vagas serão preenchidas pelo critério de sorteio.

Cada candidato pode se inscrever apenas uma vez, e é proibido realizar a inscrição em dois ou mais Colégios. Em caso de descumprimento da regra, o estudante está sujeito a ser desclassificado do sorteio.

Ainda segundo o CEPM, o sorteio das vagas ocorrerá no dia 1º de novembro, às 9h, na sede do CEPMG em que o candidato se inscreveu. A lista dos candidatos sorteados será divulgada logo após os sorteio, ficando afixada na Unidade e sítios eletrônicos para conhecimento dos interessados.

Quem pode se candidatar às vagas em Colégios Militares de Goiás

De acordo com o edital, para se inscrever, são exigidos os seguintes requisitos:

• Ser brasileiro; se estrangeiro, estar com permanência regular no Brasil;
• Fornecer cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade;
• Fornecer cópia da carteira de identidade do responsável legal;
• Declaração Escolar de que está cursando a série anterior à pretendida.

– Aos candidatos com idade de 14 a 16 anos que pleitearem vaga no turno noturno, apresentar comprovação (carteira de trabalho) de que trabalha no período diurno na condição de aprendiz, com carga horária superior a 4 horas diárias;

– Aos candidatos com idade de 16 a 18 anos que pleitearem vaga no turno noturno, apresentar comprovação documental de trabalho (carteira de trabalho), ou declaração subscrita pelo adolescente e seus pais ou responsáveis, em que conste ser trabalhador,devendo conter nome e endereço do empregador e horário de trabalho diurno;

– Para a inscrição no Programa do Novo Ensino Médio, o interessado deverá ter a idade mínima de 18 anos; o Novo Ensino Médio obedecerá às normas em vigor da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE).

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, informou nesta segunda-feira, 17, que não irá pautar para este ano a ação que trata da descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Toffoli ressaltou que cabe ao Congresso Nacional enfrentar este “tipo de tema”, considerado pelo ministro como “polêmico”. A questão está posta no STF através de uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), relatada pela ministra Rosa Weber.

“Esse é um outro caso polêmico, eu já disse que casos polêmicos eu não vou pautar esse ano. A não ser que haja um consenso de todos os colegas para levar a julgamento. Ou seja, eu penso que dificilmente esse caso seja julgado este ano, até porque sequer está liberado para julgamento”, respondeu Toffoli.

Indagado sobre um cenário em que o Congresso “demore” a discutir a questão, o presidente reafirmou que o tema não deve ser examinado unicamente pela Suprema Corte. O ministro disse ter o mesmo entendimento sobre o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que tem pedido de vista (mais tempo de análise) desde 2015.

O pedido de vista foi feito pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no ano passado, e “herdado” pelo seu sucessor, ministro Alexandre de Moraes, que ainda não liberou o caso para julgamento.

Para Toffoli, é preciso debater as questões em conjunto com o Congresso, uma vez que são temas que demandam a implantação de políticas públicas.

“A partir do ano que vem, nós temos um Congresso que estará tomando posse em 1º de fevereiro de 2019. Eu penso, particularmente, que nós temos que deixar que o Congresso Nacional tome as iniciativas necessárias para enfrentar esses tipos de tema. Só devem ser trazidos ao Judiciário quando se identifica uma situação final de empate, de não se destravar, como era o caso da relação homoafetiva”, destacou. O ministro ainda considerou que a temática do aborto é ainda “mais complexa e delicada”.

Há 14 meses, a Livraria Cultura anunciou que havia adquirido as operações da rede francesa de livrarias Fnac no Brasil – um movimento que causou estranheza, num primeiro momento, para o mercado editorial já que a própria Cultura vinha enfrentando uma séria crise financeira – uma crise que está longe de ter fim. Se devia dinheiro para seus fornecedores, como poderia fazer um negócio como esse, questionavam profissionais do setor.

À época, a Fnac tinha 12 lojas em 7 Estados.

Na realidade, a Cultura comprou a operação da Fnac, mas acabou recebendo dinheiro da empresa francesa para renegociar passivos – e retomar a rentabilidade das lojas ou acabar de vez com a presença da empresa no País. A segunda alternativa foi ficando evidente com o fechamento em cadeia das lojas da Fnac iniciado há alguns meses – a Fnac Pinheiros, sua primeira no Brasil, fechou em junho – e intensificado nos últimos dias com o encerramento das unidades do Shopping Morumbi, Campinas, Curitiba e Brasília.

No domingo, 16, quem passou pelo número 901 da Avenida Paulista viu as portas da loja fechada e o aviso de que a livraria continuava atendendo pelo seu site.

Com essa notícia, a Fnac está a um passo de sair de vez do Brasil. Agora só resta a loja do Shopping Flamboyant, em Goiânia – e não se sabe até quando.

Procurada para comentar o fechamento da loja da Paulista, o futuro da de Goiânia e seu próprio futuro, a Cultura respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que “não comentará nem divulgará dados das suas operações”. Disse ainda: “A Livraria Cultura segue o seu planejamento estratégico para os próximos anos: manter unidades com boa performance, procurando sempre melhorar a experiência do cliente em loja, e reforçar a presença em e-commerce”.

De acordo com fiscalizações realizadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em grandes empresas imobiliárias no estado, no primeiro semestre do ano, mais de 1.300 corretores de imóveis em Goiás trabalharam sem vínculos de emprego formalizados.

Foi constatado durante as ações que as imobiliárias firmavam contratos de “Parceria” e de “Associação” com cada corretor, com possível colaboração recíproca, afirmando assim, que os corretores eram de fato autônomos, o que desde 2015, é permitido pela legislação.

Mas neste caso, a fiscalização constatou ainda que os corretores de imóveis em Goiás não tinham qualquer autonomia, sendo completamente subordinados às regras determinadas pelas empresas contratantes. Dentre essas regras, destacam-se: obrigatoriedade de comparecimento a plantões, a adoção de rígida estrutura hierárquica, processos seletivos, cobranças de metas, sistemas de controle. Quem não cumprisse as diretrizes, sofria punições.

No total, foram constatados que 1.358 corretores de imóveis trabalhavam de forma irregular junto ao Ministério do Trabalho. Eles atuavam sem reconhecimento dos direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia, e apenas recebiam quando efetivamente vendiam algum imóvel. De acordo com Sharena Andrade Gomes, auditora fiscal do Trabalho, os corretores em questão trabalhavam ainda “sem proteção previdenciária e sem garantia do salário mínimo constitucional”.

Para as empresas, que não tiveram os nomes divulgados, foram emitidos autos de infração, o que dá, durante o trâmite processual, direito de resposta às imobiliárias. A auditora fiscal explica que esses autos de infração “podem acarretar respectivas multas”. “Emitimos [às imobiliárias], também, uma notificação para registro dos corretores de imóveis em Goiás. Caso não seja cumprida, será lavrado o respectivo auto de infração”, esclarece.

Fiscalização em Goiás

A ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi fruto de um planejamento do grupo especializado em combate à informalidade. “Houve um minucioso estudo das leis concernentes ao trabalho dos corretores de imóveis e do mercado imobiliário em Goiânia”, conta Sharena.

Segundo a auditora fiscal do Trabalho, após a fiscalização, foram enviados relatórios da ação fiscal “à Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Secretaria de Finanças do Município para apuração de possível sonegação tributária, além de relatório ao Ministério Público do Trabalho para providências cabíveis.”