A Receita Federal notificou 716.948 micro e pequenas empresas inscritas no Simples por atraso no pagamento. As dívidas totalizam R$ 19,5 bilhões e, caso não quitem o débito em até 30 dias do recebimento da notificação – em parcelas ou por compensação – as empresas inadimplentes podem ser excluídas do regime especial de cobrança de tributos.

De acordo com informações divulgadas pela Receita, as notificações foram disponibilizadas na semana passada, do dia 10 ao dia 12. O teor da notificação que alerta para o risco de exclusão do regime pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

O prazo para consulta é de 45 dias. “Como os débitos com exigibilidade suspensa não motivam a exclusão do Simples Nacional, aqueles débitos incluídos no Pert-SN não constarão dos ADE (Atos Declaratórios Executivos) de exclusão” diz a nota.

A empresa que regularizar totalmente seus débitos dentro do prazo estipulado permanecerá cadastrada no Simples, sem necessidade de comparecimento às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional. Os contribuintes que não regularizarem sua situação serão automaticamente excluídos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Foi enterrado na tarde desta segunda-feira (17/9) em Goiânia o corpo do menino de oito anos que morreu após queda de poste de alambrado no Setor Gentil Meireles, Região Norte da capital, enquanto ele brincava em um campo improvisado de futebol, no último domingo, 16 de setembro. Além da família da criança, amigos, vizinhos e professores também compareceram ao local para o prestar uma última homenagem.

O velório de Jhonatan Brito da Costa foi realizado durante todo o dia e por volta das 17h foi enterrado no Cemitério Parque, localizado no mesmo setor onde o menino morreu. A criança havia completado oito anos de idade na última sexta-feira, dia 14.

Queda de poste de alambrado

No momento do acidente, Jhonatan brincava com os irmãos, de 10, 11 e 13 anos, e amigos em um campinho de futebol, localizado na esquina da Rua Pablo Picasso, no Setor Gentil Meireles. O menino teria subido no poste de alambrado para pegar a bola que havia ficado presa em uma árvore, com o peso, o poste caiu sobre ele.

O Corpo de Bombeiros foi acionado até o local. O pequeno  Jhonatan  recebeu reanimação por cerca de 40 minutos, mas morreu a caminho do Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol). A criança sofreu traumatismo craniano e outras fraturas.

A família de Jhonatan é do Maranhão e morava em Goiânia há três anos.

O que diz Prefeitura de Goiânia

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que o lugar onde funcionava campo de futebol estava desativado desde 2015, mas sem detalhes sobre o motivo de tal desativação.

A Prefeitura declarou ainda que Jhonatan era aluno da rede municipal de ensino, lamentou o ocorrido e completou que: “Por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a prefeitura já entrou em contato com a família para dar todo o apoio necessário nesse momento tão difícil.”

Os oitos presos considerados da mais alta periculosidade de Goiás foram transferidos na tarde da última segunda-feira (17/9) para o Estado de Rondônia. A transferência dos detentos, líderes de facções criminosas, foi realizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), juntamente com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

Os condenados, vistos como os mais perigosos do Estado de Goiás, cumpriam pena no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, e agora estão na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia.

Segundo o secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, a ação para garantir o recambiamento começou há dois meses e contou com a aprovação do Ministério da Justiça. Para evitar rebeliões, toda negociação foi feita em total sigilo.

A um jornal local, o secretário declarou que os detentos representam a mais alta periculosidade. “Eles são os oito presos mais perigosos. Podemos afirmar com segurança que a maioria dos assassinatos ordenados na capital são comandamos pelos indivíduos que foram hoje transferidos. Eles ficarão segregados e não poderão dar ordens de crimes”, conta.

Devido ao risco da operação de transferência dos presos, eles foram levados em um avião Força Aérea Nacional (FAB), com local de destino determinado pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Irapuan ainda diz que se tratou de uma “uma operação de guerra”. “A inteligência trabalhou para que mantivéssemos o maior sigilo possível para que não houvesse rebeliões nas prisões ou manifestações do lado fora”, afirmou.

A segurança nos presídios estaduais também foi reforçada para que não houvesse nenhuma confusão e, para o secretário, essa foi a maneira de impedir que esses líderes de facções comandem crimes de dentro das unidades penitenciárias.

Dentre os transferidos, todos respondem por homicídio e grande parte deles também foram indiciados por associação criminosa, roubo e tráfico de drogas. Apenas um dos presos foi condenado pela morte de 15 pessoas.

Confira a lista com os oito presos mais perigosos de Goiás que foram transferidos para Rondônia

Sérgio Dantas da Silva Filho – 24 anos e 9 meses de prisão

José Constantino Júnior – 31 anos e dois meses de prisão

Renato Pereira do Nascimento – 23 anos de prisão

Carlos Alberto Lopes – 94 anos e três meses de prisão

Natair de Moraes Júnior  – 41 anos e 2 meses de prisão

Heully Rios dos Santos  – 49 anos e 6 meses de prisão

Fernando Alves Motta  – 26 anos e 4 meses de prisão

Flávio Fernandes da Silva – 97 anos e 7 meses de prisão

A coordenadora do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Carla Domingues, afirmou nesta segunda-feira, 18, estar em estudo pela pasta uma proposta para tornar obrigatória a vacinação contra a pólio e sarampo pelo País. Entre os mecanismos avaliados está o de editar uma norma conjunta com o Ministério da Educação para transformar a carteira de imunização em pré-requisito da matrícula escolar. Pela regra geral, há apenas uma recomendação de que o certificado seja apresentado.

“Estratégias pontuais já foram adotadas por algumas Assembleias Legislativas. Será que não é o momento de o ministério, com o MEC, tornar obrigatório que toda criança e adolescente na escola tenha sua carteira de vacinação acompanhada?”, indagou, durante evento organizado nesta segunda pela Procuradoria-Geral da República para discutir os baixos indicadores de vacinação.

Ministério da Saúde divulgou o balanço da campanha de vacinação contra poliomielite e sarampo. Embora a meta nacional tenha sido superada, os dados mostram que pelo menos meio milhão de crianças não foram atingidas – o objetivo não foi alcançado em 15 Estados para as duas vacinas.

Até semana passada, o País havia registrado 1.673 casos de sarampo. Outros 7.812 estavam em investigação. A maior parte dos registros está em Amazonas e Roraima. Também nos dois Estados foram relatados todos os oito casos de morte desta epidemia.

Polêmica

Carla afirmou que a obrigatoriedade da carteira de vacinação é um dos temas avaliados dentro de uma estratégia para tentar melhorar os indicadores de imunização no País. Há dois anos, técnicos da pasta notam uma redução dos índices de cobertura, o que traz um risco significativo para o retorno de doenças já controladas e, mais, para a repetição de epidemias, como a de febre amarela, que atingiu vários Estados do País nos dois últimos anos.

Sociedades médicas deverão manifestar-se sobre a obrigatoriedade nos próximos dias. A Sociedade Brasileira de Imunologia, por exemplo, pretende divulgar um comunicado sobre as estratégias para se tentar melhorar os indicadores. “Essa é uma questão que vem sendo avaliada. Mas nada é mais importante do que a informação”, afirmou a presidente da entidade, Isabella Ballalai.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, é favorável a transformar a recomendação da apresentação do certificado de vacinação em obrigação. “Na Saúde, não temos apenas direitos, temos deveres”, disse.

Carla apontou ainda a necessidade de se criar estratégias para garantir que profissionais de saúde sejam imunizados. “Neste surto de sarampo, várias pessoas contaminadas eram funcionários de saúde. É preciso buscar a obrigatoriedade, da mesma forma que crianças e adolescentes.”

Para o professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Luiz Guilherme Conci, porém, a iniciativa em estudo poderá ser futuramente questionada em razão da sua aparente inconstitucionalidade. “O acesso a serviços de saúde e de educação são complementares, e não podem ser condicionais. Restringir o acesso à educação em razão de um dever ligado à vacinação é uma previsão que não tem o menor cabimento. A inconstitucionalidade seria flagrante”, disse.

O constitucionalista acredita ainda que a medida seja uma afronta à formação integral da criança. “Pode haver campanhas educativas. Mas essa condicional prevê que a formação integral da criança, que se dá a partir da educação e da saúde, não se complementaria. Parece que não haveria previsão constitucional para isso.”

Horários flexíveis: campanha pólio e sarampo 

Carla e Junqueira consideram ainda que a medida, sozinha, não seria suficiente para tentar retomar os indicadores de cobertura vacinal apresentados no passado. Carla aponta para a necessidade de se alterar a organização de serviços, o que inclui profissionais mais bem capacitados, trabalhando em horários que permitam o comparecimento aos postos em horários mais flexíveis. Atualmente, por exemplo, a maior parte das unidades fecha no horário do almoço e não atende depois das 17 horas.

Mas a coordenadora do programa nacional vai além. Diz ser preciso repensar até a disposição das salas de vacina e questiona a necessidade de espaços reservados para a imunização em cidades onde a demanda é muito pequena. “O espaço exige muito mais do que um enfermeiro, há toda uma logística envolvida.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, (18/9) a 4ª fase da Operação Registro Espúrio. Enquanto as três primeiras investidas da operação miraram em irregularidades na emissão do registro sindical, essa nova etapa tem como objetivo apurar desvios de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES). A conta é abastecida com dinheiro da contribuição sindical.

De acordo com a PF, o grupo criminoso alvo da ação atuava “junto a entidades interessadas em obter fraudulentamente restituições de contribuições sindicais recolhidas a mais ou indevidamente da CEES”.

Os policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas cautelares são cumpridas em Brasília, Goiânia (GO), Anápolis (GO), São Paulo e Londrina (PR).

A PF descobriu que os pedidos de restituição das contribuições sindicais eram manipulados pelo grupo “com o intuito de adquirir direitos a créditos”. Os desvios também foram confirmados em apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).

Após serem retirados da CEES, esses valores eram enviados para as contas bancárias das entidades e um porcentual era destinado para os servidores públicos e advogados integrantes do esquema.

Segundo a PF, os investigados responderão pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsificação de documento público e lavagem de dinheiro.

Fases da Operaçāo Registro Espúrio

1ª fase

Na primeira fase cerca de 320 policiais federais cumpriram 64 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares.  Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal- STF, e foram cumpridos no Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.

Após cerca de um ano, as investigações revelaram um amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares.

2ª fase

A segunda fase da Operação Registro Espúrio, com o objetivo de aprofundar as investigações a respeito de organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho.

Policiais Federais cumpriram três mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em Brasília e Rio de Janeiro, referentes a uma parlamentar investigada por suposta participação nos fatos apurados.

Além das buscas, a pedido da Policia Federal e da PGR, foram impostas medidas cautelares consistentes em proibição de frequentar o Ministério do trabalho e de manter contato com os demais investigados ou servidores do Ministério.

3ª fase

A terceira fase policias federais cumpriram 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e Rio de Janeiro. Além das buscas, a pedido da Policia Federal e da Procuradoria-Geral da República, serão impostas aos investigados medidas cautelares consistentes em proibição de frequentar o Ministério do Trabalho e de manter contato com os demais investigados ou servidores da pasta, bem como a suspensão do exercício do cargo.