O Sebrae ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 850, que remanejou recursos da entidade para a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram). O novo órgão federal terá como missão coordenar a reconstrução do Museu Nacional após um incêndio ter destruído as instalações históricas e boa parte do seu acervo.
Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a relatoria do pedido já foi designada ao ministro do STF Gilmar Mendes. A entidade pediu que seja concedida uma liminar para suspender o remanejamento dos recursos, num valor próximo a R$ 210 milhões, pois a MP tem vigência imediata.
“A MP provoca diminuição direta do atendimento a micro e pequenas empresas. Nós estamos estimando 330 mil atendimentos, imagine toda a região Norte deixar de ser assistida”, afirmou Afif. O temor da entidade é que, sem suspender os efeitos da medida, não seja possível depois correr atrás do prejuízo. “O dinheiro que vai não volta”, disse.
O presidente do Sebrae se encontrou na tarde desta quarta-feira, 12, com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, que manifestou apoio da entidade à ação.
“A própria OAB já tem posição firmada em relação ao elevado volume de MPs. Não só este governo, mas uma sucessão de governos têm usado esse expediente”, afirmou Lamachia.
“Todos nós estamos sensibilizados com o que aconteceu com o Museu Nacional. Precisamos efetivamente de investimento, mas não vejo as características necessárias para que se tivesse neste momento uma MP. Também me causa certa estranheza, e é absolutamente compreensível a apreensão do Sebrae, pois a medida afeta o orçamento de uma entidade que está no curso de sua gestão”, acrescentou o presidente do Conselho Federal da OAB.
Lamachia também criticou a criação de mais um órgão na administração federal, pois avalia que o Estado já está “inchado”, e sugeriu que os recursos para bancar a estrutura da Abram sejam direcionados diretamente à conservação dos museus. “Temos que pensar se já não temos órgãos suficientes que possam encaminhar isso”, disse.
A partir do mandado de segurança, Afif disse que o objetivo do Sebrae é discutir o tema com mais tranquilidade e com participação do Congresso Nacional. Segundo ele, do jeito que a MP foi pensada, não houve diálogo do governo com as entidades afetadas e ainda há “desvio de finalidade”.
A MP direcionou 6% dos recursos do Sebrae obtidos com a Cide para a nova agência de museus. Como a Cide é uma contribuição voltada para o domínio econômico, Afif argumentou que ela não pode financiar a atividade pretendida pelo governo com a criação da Abram.”Agora temos que percorrer os escaninhos do Judiciário esperando uma liminar suspensiva”, disse o presidente do Sebrae.
