A empresa Enel (antiga Celg), responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás, está obrigada pela justiça, sob pena de multa, a promover as medidas e investimentos necessários no sistema de fornecimento de energia no município de Rio Verde, tornando seu serviço regular e contínuo e adequando-o aos padrões nacionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A multa será de R$ 50 mil por ocorrência fora do determinado, segundo a decisão da justiça.
A determinação veio com a decisão do Tribunal de Justiça confirmando sentença de primeiro grau, ao negar recurso à Enel em ação movida pelo Ministério Público.
A empresa também terá de criar uma rotina de trabalho para garantir que o restabelecimento de energia seja realizado em, no máximo, três horas para área urbana e em quatro para a rural. Ficou estabelecido também que, neste último caso, se o evento ocorrer à noite o período para religação será de três horas. O descumprimento vai acarretar multa de R$ 20 mil, mais R$ 1 mil por hora adicional de demora para retomada do serviço.
A ação inicial foi movida pelo promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo, em 2014, contra a Celg Distribuição S.A. – Celg D, por causa das irregularidades na prestação do serviço público essencial de distribuição de energia elétrica em Rio Verde, o que levou às crescentes reclamações formuladas pelos consumidores da cidade, principalmente quanto às constantes interrupções ou demora no restabelecimento.
Na época, o promotor descobriu que o Procon de Rio Verde já havia, entre 2009 e 2014, constatado a precariedade do serviço, por diversas vezes, sobretudo na zona rural, com registro da falta de energia por até 95 horas seguidas.
A reportagem do Dia Online entrou em contato com a assessoria da Enel, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno sobre o caso em questão
