O Ministério Público (MP) e o Estado de Goiás assinaram na última quinta-feira (30/8) um termo de ajuste de conduta (TAC) que visa a realização de levantamento, diagnóstico e um estudo que vão orientar medidas destinadas à reestruturação do sistema prisional goiano, com a implantação das unidades regionalizadas. O documento pode representar um aceno de preocupação quando à crise carcerária enfrentada no Estado de Goiás.
Representantes do MP e do Estado de Goiás, na figura do procurador-geral do Estado, Luiz César Kimura, e o diretor-geral de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa Araújo, assinaram o documento tendo o secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior como testemunha.
O TAC também será assinado pelo governador Zé Eliton e pelos secretários de Planejamento e Gestão, Joaquim Mesquita, e da Fazenda, Manoel Xavier.
Entre as obrigações assumidas pelo Estado com o MP-GO está o envio à 25ª Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias, de relatório com a definição de todas as unidades prisionais existentes em Goiás, que serão utilizadas na distribuição regional da administração penitenciária os níveis de unidades prisionais por regime de cumprimento de pena.
Em 80 dias, será encaminhada a lista de ações necessárias para orientar a realização de diagnósticos em cada unidade prisional e, em 150 dias, deverá ser apresentado um estudo para a construção de todas as unidades previstas nos anexos do decreto que inclui edificação de unidades e reforma de outras e abrange também espaços para cumprimento de medidas socioeducativas.
Outra previsão do documento assinado é em relação à instrução de processos administrativos que tem por objetivo a contratação futura de sistemas de controle biométrico, scanner corporal e monitoramento por câmeras nos presídios.
Crise carcerária
O governo de Goiás enfrenta uma séria crise do sistema carcerário desde a eclosão de rebeliões no complexo prisional de Aparecida de Goiânia, que deixaram nove mortos e 14 feridos, em janeiro deste ano.
O caso repercutiu nacionalmente com duras críticas, inclusive, do presidente da seccional goiana da OAB, Dr. Lúcio Flávio, contra o governo de Goiás. O jurista declarou à época que o “governo foi negligente” no caso.
Desde então, o sistema prisional de Goiás, que já sofria represálias e críticas devido à sua situação caótica, vem adquirindo uma imagem ainda mais negativa não só em Goiás, mas no resto do Brasil.
A crise chega, também, ao sistema socioeducativo goiano, que teve a atenção do país voltada para ele depois que 10 adolescentes morreram queimados no Centro de Internação Provisória (CIP), em Goiânia.
