No fim da última semana, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou na Justiça a retificação do edital do concurso público da Polícia Federal que disponibiliza 500 vagas. Caso as mudanças não sejam feitas, o MPF pede ao Judiciário que determine a suspensão do concurso.

Com salários de R$ 11.983,26 reais para agente, escrivão e papiloscopista e de R$ 22.672,48 reais para perito criminal e delegado, o concurso traz em seu edital, segundo o entendimento do MPF, violações aos direitos dos candidatos que concorrem pelo sistema de cotas às pessoas com deficiência.

“Há enorme celeuma em relação à adaptação do concurso público aos portadores de necessidades especiais, e a compatibilidade dos candidatos selecionados de forma diferente com as funções exercidas na Polícia Federal”, declara o delegado de Polícia Civil do Paraná ao site Exame, Henrique Hoffmann.

No edital, três itens estão gerando polêmica, onde o MPF pede que sejam reformulados. Os itens 5.5 e 7.4.9.12 estabelecem que não haverá adaptação do exame de aptidão física, da prova oral, da prova prática de digitação, da avaliação médica, da avaliação psicológica (1ª etapa) ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato (2ª etapa).

O item 22.5 dispõe sobre a situação dos candidatos após a nomeação. Segundo o edital, o concurseiro aprovado e nomeado não poderá alegar impossibilidade de executar qualquer tarefa pertinente ao cargo ou impossibilidade de ser lotado em qualquer unidade da Polícia Federal.

Além da retificação do edital, o MPF pede a reabertura das inscrições, por prazo não menor do que cinco dias úteis, permitindo que candidatos possam concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, ou que candidatos já inscritos na ampla concorrência possam alterar suas inscrições para o sistema de cotas.

Em resumo, diz Hoffmann, o MPF entende que não basta a reservas de vagas, é necessária a adaptação das fases seguintes do concurso de acordo com eventuais limitações dos candidatos, devendo o edital prever a adaptação dos testes de aptidão física aos candidatos com deficiência, a depender do tipo e grau da deficiência;

Além disso, a análise da compatibilidade da deficiência dos candidatos com as atribuições do cargo deve ser feita não no concurso, mas durante o estágio probatório;

Para aqueles que se preparam para o concurso público

Para que a retificação e a reabertura das inscrições sejam realizadas, é preciso esperar a decisão na Justiça. “É necessário aguardar se a Justiça Federal concederá a tutela provisória de urgência (liminar) e, ao final, a decisão de mérito (definitiva) nos termos dos pedidos do MPF”, explica Hoffmann.

Os candidatos ao concurso que desejam alterar a inscrição – seja para o sistema de cotas ou para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência – devem acompanhar a situação.

Segundo Hoffmann, “após as provas objetivas e discursivas, dentro do prazo a ser aberto, poderão solicitar atendimento especializado para realização das demais fases e etapas do certame, onde indicarão as adaptações de que necessitam”.

A Polícia Civil prendeu na tarde da última quinta-feira (23/8) dois suspeitos de matarem adolescente em Rio Verde. Maria Eduarda Neves Peres, de 13 anos, foi encontrada seminua morta na última terça-feira (21/8) em um lote baldio, no Sudoeste do Estado.

“Mataram em retaliação de rixa de criminosos”, diz o delegado Titular do Grupo de Investigações de Homicídios (GIH) Wellington Lemos para o Portal Dia Online. Segundo criminosos contaram ao delegado, a jovem foi atraída para a residência. “Ali usaram drogas já intencionados em matá-la.”

Os assassinos contataram que desconfiavam da menina porque ela teria contato com grupos rivais ao deles. “Quando ela começou a se aproximar de um dos autores, ele achou que ela tivesse levando informações, por isso achou necessário pôr fim à vida da vítima. Usaram camiseta para estrangulá-la, lavaram o corpo e o carregaram em uma bicicleta até o lote baldio.”

Dupla que matou adolescente em Rio Verde confessou crime

O principal suspeito era Alessandro Moreira Soares, 19 anos, namorado da vítima. Ao saber que estava sendo procurado pela polícia, ele foi até a delegacia para dizer que não tinha envolvimento com o crime, mas durante interrogatório acabou confessando ter matado a menina com a ajuda do primo José Ribamar de Jesus Neto, também de 19 anos.

Segundo os suspeitos, Maria Eduarda tinha ido na casa deles para comemorar o aniversario do namorado. Durante a madrugada os dois premeditaram o crime. Alessandro disse que asfixiou a menina enquanto ela dormia e José Ribamar levou o corpo em uma bicicleta até o lote baldio, onde foi encontrado por vizinhos durante a manhã.

O delegado disse que os rapazes possuem antecedentes criminais e acredita que a motivação do crime tenha sido porque a garota tinha amizade com um grupo rival.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizou uma audiência pública na última quinta-feira (23/8), em Goiânia, para debater um possível aumento da tarifa de energia cobrada em Goiás. O reajuste para o consumidor comum seria de 12%, e para empresas e indústrias (de alta tensão) seria de 24,65%.

Se aprovados pela diretoria do órgão, os valores passam a ser cobrados a partir do dia 22 de outubro deste mesmo ano.

Os reajustes são previstos anualmente. Conforme a Aneel, os principais fatores que incidiram sobre o aumento no último período analisado foram os longos períodos de seca, que tornaram necessário o acionamento de usinas térmicas, encarecendo o serviço.

Durante o evento, a Aneel também avaliou o serviço prestado pela Enel, empresa responsável pela distribuição de energia em Goiás, e fez duras críticas.

“O acompanhamento da Agência mostra que a Enel Goiás não é uma boa empresa. Ela tem muito espaço ainda para melhorar. Ela já sofreu multas por causa disso, pagou compensação aos consumidores. A Agência continua nesse trabalho para que a qualidade seja atingida”, declarou o superintendente adjunto do órgão, Hugo Lamin.

Por meio de nota, a Enel informou que “desde que assumiu o controle da distribuidora de energia de Goiás, em fevereiro de 2017, tem ampliado os investimentos e automatizado a operação do sistema elétrico para modernizar e ampliar a capacidade da rede”. Ainda conforme a nota, as intervenções feitas têm efeitos a médio e longo prazos. A companhia afirmou ainda que já investiu R$ 830 milhões e vai investir outros R$ 2 bilhões até 2020.

Aumento na conta de luz também havia sido anunciado em julho deste ano

Em julho deste mesmo ano, a Enel havia anunciado um reajuste de 15,72% na conta de luz do consumidor goiano. A informação havia sido repassada no dia 24/7 durante reunião do conselho diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Entretanto, a agência declarou que só “bateria o martelo posteriormente. Os índices finais serão aplicados a partir de 22 de outubro”. Foi a primeira revisão tarifária da Celg/Enel desde que a empresa foi privatizada pela Eletrobras em 2016.

O promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) do Ministério Público de Goiás (MPGO), Eduardo Prego afirma que vacinação é obrigatória e pais que não levarem as crianças podem perder a tutela dos filhos.

O aviso acontece no fim da campanha nacional de vacinação contra pólio e sarampo que segue abaixo do esperado.

Segundo o promotor, qualquer pessoa pode denunciar os responsáveis que não levem os filhos para se imunizar nas campanhas organizadas pelo Ministério da Saúde.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é obrigatória. Os responsáveis que não levarem os pequenos aos postos de imunização podem pagar multa de três a 20 salários mínimos ou até mesmo perder a guarda da criança.

Campanha de vacinação segue até 31 de agosto

A atual campanha contra pólio e sarampo, que segue até o dia 31 de agosto, acontece em um contexto onde doenças consideradas erradicadas estão voltando. Para Eduardo, a vacina é a única medida eficaz para proteger as crianças de doenças como essas.

A poliomielite, por exemplo, está erradicada no Brasil desde 1994. Em Goiás, o último caso confirmado foi em 1999. Porém há casos registrados em outros países, o que faz a imunização necessária, visto que a doença pode ser trazida por imigrantes.

Já no caso do sarampo, o Brasil enfrenta surtos em Roraima e Amazonas atualmente. É por dados assim que o promotor Eduardo diz que “a atenção contra a reinserção do vírus tem de ser redobrada”.

Vale lembrar que com o intuito de atingir a meta de cobertura contra as doenças, Goiânia terá um segundo Dia D de vacinação, no dia 1º de setembro.

Qualquer pessoa pode denunciar responsáveis que não levam crianças para vacinação

Eduardo afirma que qualquer pessoa pode denunciar casos de omissão de pais ou responsáveis para o Conselho Tutelar de sua região.

Além das multas e perda da guarda citadas acima, o promotor ainda fala de um fato alarmante: “caso a criança venha a óbito por falta de vacinação o responsável pode responder por homicídio”.

Quem notar algum fato de omissão, pode denunciar através do disque 127 do Ministério Público de Goiás ou através dos números e endereços a seguir:

• Conselho Tutelar Campinas: Rua Ferroviária, Qd. 23, Lt. 10, Esplanada Anicuns. Fone: 3524-2403/2481
• Conselho Tutelar Centro-Sul: Rua 119, esq. com 119 A, nº 84, St. Sul. Fone: 3524-1760/8291
• Conselho Tutelar Leste: Avenida do Ouro, chácara nº 329, Jardim Novo Mundo. Fone: 3524-1752
• Conselho Tutelar Noroeste: Avenida do Povo, Qd. 10, Lt. 11, Jardim Curitiba I. Fone: 3595-5106/5384
• Conselho Tutelar Norte: Avenida Goiás Norte, Qd. 39, Lt. 29, Setor Urias Magalhães. Fone: 3524-2467/2468
• Conselho Tutelar Oeste: Rua U-59, esq. com U-47, Setor União. Fone: 3524-1765/8432

Sob ameaça de ser excluído do programa federal de socorro aos Estados, o Rio de Janeiro pode ter de ressarcir a União em R$ 18,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou vetos a projetos que concedem aumentos salariais a algumas categorias de servidores estaduais, o que é vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ao descumprir o programa, o Estado terá de pagar à União as dívidas que estão suspensas desde setembro de 2017, quando aderiu ao programa federal. Do valor total, cerca de R$ 13 bilhões correspondem ao passivo acumulado apenas com a União. O dinheiro seria cobrado por meio de retenções do Fundo de Participação dos Estados (FPE), pelo tempo necessário para a quitação do débito. Nos primeiros sete meses de 2018, o Rio recebeu R$ 692,5 milhões em repasses do fundo.

Outros R$ 5 bilhões se referem ao total de dívidas que o Tesouro pagou no lugar do Estado para instituições financeiras. Esse passivo precisa ser quitado em até 36 prestações e com parcelas calculadas conforme os encargos previstos em cada contrato, segundo as regras do RRF.

O governo fluminense ainda teria de retomar o pagamento da dívida que vence daqui em diante – e que estaria suspensa no âmbito do regime de recuperação. Antes da adesão, o serviço anual da dívida do Rio de Janeiro era estimado em cerca de R$ 8,5 bilhões para 2018, 2019 e 2020, segundo projeções do fim de 2016. O valor equivale a quase quatro meses de pagamento de salários aos servidores do Estado. Hoje a folha líquida fica em torno de R$ 2,2 bilhões ao mês.

O regime de recuperação permite a suspensão do pagamento das dívidas por até três anos e é um dos pilares centrais para ajudar na retomada do Estado, que se encontra em péssima situação financeira.

Dentro do RRF, a fatura das dívidas não pagas pelo Estado que integra o programa é cobrada após três anos de suspensão dos desembolsos, com correção. Os valores das parcelas são retomados de forma progressiva. O modelo foi desenhado para evitar que o Estado volte a enfrentar dificuldades com a retomada do pagamento de sua dívida. A exclusão prematura do Rio acabaria com esse gradualismo.

O governador Luiz Fernando Pezão já avisou que o Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Alerj. Na terça-feira, 21, os deputados derrubaram por unanimidade o veto a um reajuste de 5% nos salários de servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O aumento passa a valer em 1.º de setembro.

Dívida do Rio de Janeiro

A questão deve deixar o STF “entre a cruz e a espada” na avaliação de fontes da área econômica do governo, já que a decisão ficará entre comprometer de vez a recuperação fiscal do Rio de Janeiro e comprar uma briga com o Judiciário estadual. Recentemente, os ministros da Corte aprovaram reajuste de 16,38% em seus próprios salários na proposta orçamentária de 2019.

No início do mês, a Alerj já havia derrubado um veto ao projeto que institui o novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado. Essas medidas, juntas, teriam impacto de R$ 1,4 bilhão ao ano, mas os deputados condicionaram sua implementação ao aval do Conselho de Supervisão do RRF.

O colegiado que monitora a evolução da recuperação do Rio de Janeiro (formado por representantes do governo federal e fluminense e do Tribunal de Contas da União) já alertou sobre a possibilidade de exclusão do regime, caso essas medidas sejam levadas adiante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.