Depois de a reportagem do Portal Dia Online denunciar o advogado Alex Fernandes Moreira, de 39 anos, de ter sacado o dinheiro da apólice de seguros de um de seus clientes e desaparecer, o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Anderson Máximo de Holanda, informou que foi aberto o processo de exclusão do profissional.

“A nossa lei determina que quando houver três suspensões ao advogado ou advogada na seção, tendo em vista o trânsito em julgado, deve ser aberto o procedimento para exclusão”, explicou ao reconhecer que Alex Fernandes já foi suspenso três vezes por causa de condutas antiéticas.

Alex tem passagens na polícia por estelionato, receptação e apropriação indébita, mas parece não se preocupar com a possibilidade de ser preso. Enquanto uma de suas vítimas, Jordane Marinho Souza Santos, de 28 anos, passava por dificuldade financeira, o advogado gastava os R$33 mil que sacou da apólice de seguro com viagens.

A reportagem investigou o caso e conseguiu encontrar a nova residência do advogado, uma mansão no Condomínio Jardins Verona, com residências que podem custar até R$ 2 milhões. Ele não é encontrado por oficiais de Justiça que o procuram para audiências em que é réu há mais de um ano.

Em um acordo suspeito em 5 de julho de 2016, a Justiça determinou que a seguradora depositasse R$33 mil na conta do advogado

O advogado não é exceção, conforme dados da OAB-GO. Pelo menos 4.119 processos ético-disciplinares são analisados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem goiana. “Todo cidadão que se sentir lesado por condutas de advogado e advogada. É preciso ter o máximo de provas para instaurar o PED [Processo Ético Disciplinar]”, avisa o advogado Máximo.

“A existência do Tribunal de Ética, que é um trabalho voluntário feito pelos colegas advogados e advogadas, deixa claro que a OAB se preocupa com a atuação de qualidade, séria e ética de seus membros”, esclarece Máximo.

Depois de perder o prazo para sacar o valor de R$100 mil a que tinha direito, Jordane procurou o advogado.  Seis anos depois de ter entrado com a ação, a vítima estranhou a demora, a forma com que era tratado pelo advogado e procurou outro profissional. Uma pesquisa rápida constatou que o dinheiro havia sido depositado na conta de Alex. Desde então, nunca mais viu o advogado.

Veja depoimento da vítima:

Poucos minutos depois do término do jogo entre Brasil e Costa Rica no final da manhã desta sexta-feira (22/6) um homem pulou o muro da casa de Antônio Carlos Ferreira, de 45 anos, e o matou com vários disparos.

Segundo a mulher dele, Conceição Maria de Assunção, contou para o titular do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH), Vander Coelho, um carro Golf foi visto em frente à casa da família.

Estavam na casa Antônio, a mulher e um neto de pouco mais de dois anos. Conceição deitou-se no chão da cozinha com o neto  e ouviu os disparos.

O homem, que chegou a ser atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), tem passagens pela polícia por roubo, lesão corporal e ameaça.

Quando chegaram ao local do crime, a polícia encontrou 1 simulacro de arma, coldres e um distintivo particular, munições de chumbinho, um Giroflex e uma carteira de identificação de investigador particular.

O promotor de Justiça Cláudio Braga Lima informa que todos os reeducandos da comarca de Catalão, que inclui os municípios de Três Ranchos, Davinópolis e Ouvidor, em cumprimento de pena no regime semiaberto ou em prisão domiciliar estão convocados para comparecerem no Fórum de Catalão, na próxima sexta-feira (29/6), às 9 horas, para colocação dos equipamentos de monitoração eletrônica (tornozeleira eletrônica), que começará a valer a partir desta data.

A medida é resultado de conjunto do Ministério Público, Poder Judiciário e Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

O promotor esclarece que o juiz das Execuções Penais de Catalão, André Luiz Novaes Miguel, já baixou uma portaria disciplinando as novas condições do regime, das quais os reeducandos tomarão ciência.

Cláudio Braga Lima alerta que o preso que não comparecer no dia, local e horário, será imediatamente regredido para o regime fechado. Ele avisa ainda que os reeducandos que não forem encontrados para a intimação pelo oficial de justiça e não comparecerem, também deverão ter o regime regredido, pois uma das atuais condições do regime semiaberto é justamente manter o endereço atualizado.

“Na verdade, esperamos que todos os reeducandos do semiaberto ou em prisão domiciliar compareçam independentemente de intimação pessoal, devendo este apresentar uma cópia da comprovação do endereço atual”, conclui o promotor. 

O Hospital Nossa Senhora Santana,  localizado em Uruaçu, foi condenado a  pagar R$ 10 mil a um menor, por não ter realizado cirurgia de fimose quando ele procurou atendimento de emergência no local. A sentença é do juiz Leonardo Naciff Bezerra e foi tomada em Ação de Indenização por Danos Morais proposta pelo menino, representado por sua mãe.

No dia 7 de junho de 2015, por volta das das 11h30, a criança foi encaminhada ao hospital após ser atendido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, devido a uma crise inflamatória de fimose, que só poderia ser resolvida por meio de cirurgia.

O menino, contudo, ficou aguardando atendimento até as 20 horas, quando sua mãe argumentou com a recepcionista a urgência no atendimento, porque o filho chorava muito de dor, ocasião que foi informada que não havia médico plantonista no local.

Com ajuda financeira de amigos, levou o  menino para a cidade de Ceres, onde foi feita a cirurgia assim que deu entrada numa unidade hospitalar.

Para o juiz Leonardo Naciff Bezerra, estando o hospital na qualidade de fornecedor de serviços, ele “responde objetivamente pela reparação dos danos eventualmente causados ao consumidor, independentemente de culpa, pelo serviço defeituoso prestado ou pela conduta omissiva, sendo necessária apenas a comprovação do dano e a relação de causalidade”.

Conforme salienta o magistrado, a criança foi encaminhado ao hospital para tratamento de emergência, não sendo atendido pela falta de médicos plantonistas, em descumprimento à Resolução nº 2077/14, do Conselho Federal de Medicina, que determina  a permanência de um médico de plantão em toda unidade hospitalar.

O juiz  ressalta, ainda, que o hospital não comprovou o atendimento médico, uma prova de que houve omissão de socorro. “A situação narrada, por óbvio, gerou apreensão e desconforto para a criança e poderia ter sido facilmente evitada, mas por outro lado, em que pese o risco eminente que sofreu, não houve complicações posteriores de seu estado de saúde”, pontua o juiz.

Para ele, “no caso dos autos, ficou claro que o menor esteve no hospital, esperou várias horas e não foi atendido, logo, deverá ser indenizado pela omissão da parte requerida”

O promotor de Justiça Fernando Krebs instaurou inquérito civil público para verificar suposta prática de improbidade, decorrente da edição do Decreto n° 9.026/2017, que majorou em cerca de 25% os valores de diárias e de indenização de transporte pagas ao governador do Estado de Goiás, vice-governador e secretários estaduais.

O ex-governador Marconi Perillo também está sendo notificado para apresentar defesa escrita em dez dias.

Segundo informações levadas ao MP, a norma, editada pelo então governador Marconi Perillo, alterou o Decreto n° 7.141/2010 e, ao viabilizar o reajuste, feriu o princípio da isonomia e gerou um dano aos cofres públicos.

O decreto foi objeto de uma ação popular, cujo argumento foi de que a sua edição se deu em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não observar o limite prudente de despesas com pessoal, bem como os procedimentos necessários para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretasse aumento de despesa.

Nesse processo, foi apontado que, entre a data de início dos efeitos da nova norma, em junho de 2017 e 14 de setembro daquele ano, foram gastos R$ 31.304.384,00 com diárias.

Uma liminar suspendeu os efeitos desse ato e também determinou que o pagamento da diária dos servidores voltasse a ter como parâmetro o decreto anterior, de 2010.

O promotor esclarece que, caso esses fatos sejam verdadeiros, fica comprovada a burla aos princípios da administração pública e às regras da Lei de Improbidade Administrativa.

Para verificação dos fatos, Krebs já requisitou informações à Secretaria da Fazenda sobre as despesas realizadas com o pagamento das diárias e de indenização de transporte pagas ao governador do Estado, vice-governador, e secretários estaduais, durante todo o ano de 2017, devendo ser informadas as despesas realizadas mês a mês.